- Apoio à construção de infra-estruturas como portos de pesca e instalações para o desembarque, armazenamento e venda dos produtos da pesca;

- Apoio a formas de associação, organização e cooperação dos profissionais do sector;

- A criação de mecanismos de apoio para situações de emergência, como catástrofes naturais, paragens forçadas da actividade, entre outras;

- A instauração de compensações financeiras durante os períodos de paragem biológica;

- A possibilidade de definição de áreas de acesso exclusivo para a pequena pesca;

- Defesa dos instrumentos públicos de regulação dos mercados ainda existentes;

- Defesa de mecanismos que promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector.

Embora sendo de extrema importância a aprovação deste Relatório, o Deputado João Ferreira acrescentou que o mesmo só por si não é "força de lei", pois será através da votação final das duas instituições (Parlamento Europeu e Concelho Europeu), através do processo de co-decisão que se irá determinar o futuro da Política Comum das Pescas, referindo que existem nas duas instituições deputados de diversas forças políticas que têm posições contraditórias sobre alguns aspectos das propostas que estão incluídas no referido Relatório, sendo por isso necessário continuar a luta.

O Governo Português tem a obrigação de exigir que, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, através do Fundo Europeu das Pescas, sejam utilizadas as verbas para a construção das infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da actividade, para criar mais emprego e renovar a Frota Pesqueira Nacional.

Outros aspectos relacionados com as Políticas de Pesca ao nível Nacional, do actual e anteriores Governos, onde se realça uma grande falta de interesse na resolução dos problemas dos Pescadores Portugueses, dos quais se destacam a urgente necessidade da valorização do preço do pescado, o alargamento do Fundo de Compensação Salarial a partir do primeiro dia de impossibilidade de pescar, por diversos factores, da redução de quotas de pesca, assim como, aspectos de âmbito local relacionados com restrições de captura de espécies abundantes, e várias restrições impostas aos Pescadores, nomeadamente nas comunidades piscatórias de Setúbal e Sesimbra, através do POPNA e do Regulamento do Parque Marinho Luíz Saldanha. Também em Lisboa, através do impacto surgido na sequência do encerramento da Doca de Pedrouços, que implicou sucessivas deslocações de embarcações que operam na Região, que são obrigadas a descarregar o pescado nas Lotas de Sesimbra e Setúbal, aumentando dessa forma as despesas com combustível e agravando as condições de vida desses Pescadores.

Foram também identificados diversos problemas relacionados com a falta de infra-estruturas nas Comunidades Piscatórias de Cacilhas, Costa da Caparica e Trafaria. Todos estes problemas estariam resolvidos com a construção de um porto de pesca, com as devidas condições de trabalho e segurança a construir na Trafaria, aguardando-se do Governo Português a defesa deste projecto extremamente necessário.

No próximo dia 26 de Janeiro, o Deputado João Ferreira, estará com a Comunidade Piscatória de Sesimbra, com o mesmo objectivo.

Da parte da Organização Regional de Setúbal do PCP, ficou o compromisso de se continuar a promover encontros com as referidas Comunidades Piscatórias, através da presença de deputados eleitos na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, para ouvir os Pescadores, registar os seus problemas e continuar a defesa deste importante sector.