Este OE, a ser aprovado, além da inexistência de medidas fiscais e de objectivos estratégicos para as MPME, mantém a continuidade do IVA a 23% e a manutenção dos escalões do IRS, com o aumento verificado de 30% a constituírem factores determinantes para a destruição do mercado interno.

O OE agrava o PEC - Pagamento Especial por Conta, (cuja extinção há muito os MPME reivindicam a sua extinção) mais grave propõe que passa de 1000 para 1750 euros (um aumento de 75%) e, desta forma, vai sacar às micro e pequenas empresas mais umas centenas de milhões de euros.

Em contra partida a proposta de baixar o IRC de 25% para 23% não atingirá a esmagadora maioria das MPE, mas com o aumento do PEC, serão obrigadas a pagar muito acima dos 23%. Mas não fica por aqui, o aumento da carga fiscal para as MPE, há que acrescentar além de outros a Tributação Autónoma do IRC e IUC das viaturas de serviço.

Um orçamento de classe

Em contraste o Governo através deste Orçamento assegura a garantia de emissão de dívida por parte da banca, disponibilizando 24.670 milhões de euros (mais 550 milhões de euros que em 2013).Aumentam os encargos com as PPP, de 869 para 1645 milhões de euros.

Estamos perante o pior Orçamento do Estado na história da democracia.

É neste sentido que a Comissão Regional dos MPME considera que é urgente romper com o actual rumo de destruição do país, e apela para que os MPME se manifestem contra esta proposta.

(Nota: As propostas do PCP relativas ao Orçamento do Estado afirmam uma alternativa a este caminho de desastre. Estas propostas podem ser consultadas em www.pcp.pt)

Para defender o Futuro

Vamos participar activamente na jornada de luta do próximo dia 26 de Novembro, às 10h00 na Assembleia da República e nas várias acções nos concelhos neste dia de indignação e protesto.

Setúbal, Novembro  de 2013

A Comissão Regional dos MPMEs de Setúbal do PCP