Face a esta iniciativa do Governo, considera-se o seguinte:
1- A situação a que o País chegou, com o investimento público ao nível de meados da década de 50 do século passado (em função do PIB), com dezenas de obras paradas por todo o País, centenas de projectos adiados e metidos na gaveta, com milhões de euros a serem desviados para os grandes grupos económicos com quem se fizeram negócios como os das PPP, é bem o retrato do quanto errada tem sido a política deste, como aliás dos anteriores governos, no que diz respeito ao investimento público, incluindo ao sector dos transportes e da logística. A iniciativa que o Governo PSD/CDS agora tomou, um governo que nestes dois anos e meio parou literalmente com a maioria das obras que estavam em curso, como é exemplo o Túnel do Marão, não pode ser desligada da crescente acção de propaganda e mistificação da realidade, assim como do período eleitoral que se aproxima.
Uma política errada, de submissão aos interesses do grande capital, a que o Governo pretende dar continuidade, ou não tivesse escolhido para a composição do Grupo de Trabalho uma larga maioria de representantes dos interesses dos grandes grupos económicos. Uma política que despreza a opinião das organizações representativas dos trabalhadores, das autarquias, das autoridades metropolitanas de transportes, das comunidades intermunicipais, das CCDR's que ou não foram ouvidas, ou foram apenas chamadas nestes últimos dias, para figurar nos vários momentos mediáticos que o governo escolheu para projectar esta iniciativa que, de facto, decorreu sem um verdadeiro processo de discussão pública.
O PCP sublinha que este Governo, responsável por uma política de desastre nacional, pelo crescente empobrecimento e exploração dos trabalhadores, pelo agravamento da dependência e submissão externa, pelo colapso do investimento público, pelo confronto permanente com a Constituição da República, não está em condições de promover qualquer desenvolvimento ou modernização das infra-estruturas de transportes e logística no nosso País.
2 – O PCP chama a atenção para o facto de estarmos perante uma discussão sobre o quadro comunitário de apoio 2014-2020 – onde os chamados Investimentos de Elevado Valor Acrescentado se inserem - já com o ano de 2014 (ano de início de aplicação) em curso. Sendo que, não só se desenvolve este processo sem qualquer balanço relativamente a anteriores quadros comunitários, e com cerca de 1/3 da verba disponível do último por concretizar – seja por restrição ao investimento público, seja por opções erradas - como se procura, uma vez mais, amarrá-lo à estratégia definida pelas grandes potências da União Europeia, que não só decretam o "fim do ciclo das infra-estruturas em Portugal" atribuindo neste caso apenas 4,2% das verbas do QCA entre 2014-2020, como procuram condicionar as prioridades do nosso País sem terem em conta as suas especificidades e necessidades.
3- O PCP recusa a transformação do País, a pretexto do "desígnio das exportações" e da menorização do mercado interno, num entreposto de mercadorias como propõe o governo neste documento. Propostas que apontam também para o aprofundamento do roubo de salários e direitos aos trabalhadores deste sector, prosseguindo uma lógica de exploração e empobrecimento. O PCP recusa ainda a lógica inerente às propostas apresentadas pelo governo que aponta para novas concessões e privatizações de sectores estratégicos, recorrendo a modelos de financiamento próximos das designadas Parcerias Público Privadas transferindo para o Estado os custos das infra-estruturas e para o grande capital os proveitos das operações.
O que resulta desta proposta do governo é a sua orientação de classe favorável aos interesses do grande capital e o seu carácter profundamente limitado, face às brutais insuficiências que o país regista nesta matéria e a constatação de que, mesmo que muitas destas infra-estruturas venham a ser realizadas, tal significaria que o País continuava a aprofundar o seu atraso relativo face a outros.
Orientações visíveis: no não reconhecimento do défice da estrutura de transportes e logística de um País periférico com necessidades específicas como o nosso; na forma em como se desenvolve toda uma linha de favorecimento dos grandes interesses privados, por via da privatização, liberalização, concessão e alienação de património, ou então, por via do aumento das cargas por viatura no transporte rodoviário, transferindo os custos de manutenção para o Estado, ou mesmo criando um terceiro operador de handling nos aeroportos; no facto de apenas 30 projectos – alguns deles já iniciados - terem financiamento previsto (sendo que apenas 5 deles consomem logo 70% das verbas aparentemente disponíveis); na sub-orçamentação e financiamento perverso – nova PPP - de algumas infra-estruturas como a que está apontada para o IP3; na ausência de qualquer referência ou intenção de renovação de várias infra-estruturas existentes como o IP8, o IC6, a EN125 ou a linha do Douro, assim como, da construção de novas infra-estruturas estruturantes sistematicamente adiadas como a Terceira Travessia sobre o Tejo; na forma em como se aprofunda o abandono do interior e as assimetrias regionais e não se tem em conta os impactos territoriais – como a introdução de portagens - nas opções tomadas; na forma em como se desprezam as necessidades de aumento da produção nacional, visível na ausência a qualquer intenção de investimento nos portos de pesca; na forma em como se ignora a situação para onde foram remetidas importantes empresas públicas que operam no sector como a REFER; na forma em como se procura intensificar a exploração dos trabalhadores à boleia dos "constrangimentos não infra-estruturais" e que apontam para mais precariedade, menos salários e menos direitos. O acordo do PCP quanto a projectos seleccionados, quando isoladamente considerados, não significa, antes pelo contrário, a aceitação das orientações programáticas que suportam tal programa de investimentos.
5- O PCP defende que a modernização e o investimento público nas infra-estruturas de transportes e logística, integrada na política patriótica e de esquerda que propõe, é inseparável de um projecto de desenvolvimento nacional assente na dinamização do seu aparelho produtivo, no controlo público de sectores estratégicos como o são grande parte destas infra-estruturas, no aproveitamento dos recursos naturais do País, na valorização dos direitos dos trabalhadores, no respeito pelo meio-ambiente, no combate à dependência externa, incluindo no plano energético, e na afirmação da soberania nacional.
Inserem-se nesta concepção, entre outros aspectos: a modernização e valorização das infra-estruturas de transportes ligada à valorização das empresas públicas que intervêm no sector; a modernização da chamada rede ferroviária convencional, incluindo com a reactivação de grande parte do que foi encerrado, a electrificação e duplicação de linhas, apontando o comboio como meio privilegiado de transporte de passageiros e mercadorias e de que é exemplo a linha do Douro; a introdução da alta velocidade ferroviária de forma faseada e assegurando prioritariamente a ligação Lisboa-Caia; a dinamização da actividade portuária em todo o país – incluindo o seu reforço no estuário do Tejo com a ampliação da actividade portuária no Barreiro e sem que tal signifique a desactivação da actividade Portuária instalada na margem norte -, e potenciando simultâneamente a actividade das pescas, numa lógica de complementaridade e gestão integrada e pública do conjunto das infra-estruturas marítimo-portuárias; a recriação de uma Marinha de Comércio nacional; a construção do novo aeroporto de internacional, em função das prioridades e exigências - e de forma faseada com a afectação das áreas que se disponibilizem na Portela à actividade produtiva - em terrenos públicos no Campo de Tiro de Alcochete; a requalificação programada da rede rodoviária nacional – Estradas Nacionais, Estradas Municipais, Itinerários Complementares, Itinerários Principais - a par da conclusão do plano nacional de auto-estradas que ligue todas as capitais de distrito.
6- O PCP considera que a concretização do conjunto dos investimentos que propõe, é inseparável: da proposta de renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes; da ruptura com os constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental; da reclamação junto da União Europeia de uma profunda revisão dos critérios e dos valores referentes ao Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020 favorável aos interesses nacionais e à recuperação de atrasos face ao estrangeiro e da diminuição das profundas assimetrias regionais; do papel central que a Caixa Geral de Depósitos deverá ter no apoio ao financiamento deste conjunto de infra-estruturas; da renegociação ou cessação das chamadas Parcerias Público Privadas ligadas à rodovia; da valorização dos direitos dos trabalhadores; de uma política de substituição de importações por produção nacional.
O PCP reafirma que, para o desenvolvimento de uma política que promova o investimento público e o desenvolvimento do País, a primeira condição é a da urgente demissão deste governo e a convocação de eleições antecipadas, impedindo que se acentue o rumo de desastre que está a ser imposto ao País e abrindo portas a uma ruptura com décadas de política de direita, concretizando uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País.
O Gabinete de Imprensa do PCP
07.03.2014