I

O Governo decidiu a reestruturação do setor das águas, preparando assim a privatização da gestão do abastecimento de águas e do saneamento de águas residuais.

É uma decisão tomada contra a vontade das populações e dos municípios, que decreta a extinção dos atuais sistemas (onde se integra a Simarsul) e cria mega sistemas. A ir por diante, criaria um sistema "Lisboa e Vale do Tejo" que integraria 89 municípios, da Guarda ao Alentejo, teria como consequências o aumento das tarifas, a perda de controlo democrático da gestão dos sistemas, retirando os municípios da gestão; gerando ineficácia e degradação do serviço, bem como o fim do carácter público do serviço prestado e a destruição de mais de 200 postos de trabalho.

Paralelamente, durante a discussão de um projecto-lei do PCP que estabelece que só entidades públicas podem gerir e distribuir água, o PS optou pelo voto contra, mostrando de forma exemplar como alinha com PSD e CDS em tudo o que é fundamental para o povo e o país.

O Executivo da DORS rejeita veementemente este caminho e afirma que a alternativa passa pelo acesso à água e ao saneamento como um direito humano básico. O PCP exorta as populações e os trabalhadores para que em conjunto com as autarquias da região travem o passo a mais este crime contra o povo e o país.

II

O Governo, ao pretender alienar a EGF para os privados, dá mais um passo no criminoso percurso de alienação e de desbaratamento de recursos e sectores estratégicos nacionais.

Uma decisão tão mais grave quanto a Empresa Geral de Fomento - uma das empresas do Grupo Águas de Portugal - detém, em nome do Estado, o capital de onze empresas multimunicipais de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre as quais a AMARSUL, abrangendo uma grande parte do território nacional, prestando um serviço público às populações através de sistemas que foram construídos de raiz pelas autarquias que, mais tarde, aceitaram integrar sistemas multimunicipais em conjunto com a EGF (muitas sob chantagem), no pressuposto de a EGF ser uma empresa exclusivamente constituída por capitais públicos e sujeita a direcção e estratégia políticas no âmbito do serviço público.

A opção do Governo pela privatização é injustificável a todos os níveis, incluindo no plano económico, na medida em que as empresas apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos. É uma privatização que, à semelhança de todas as outras, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas, constituindo-se como um exemplo mais no vasto acervo de negociatas que, sob a maior opacidade, visam favorecer os interesses dos grupos económicos.

A privatização da EGF, para lá das consequências de dimensão estratégica que envolve, traduzir-se-á na degradação da qualidade do serviço público, na subordinação de opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de accionistas privados, no inevitável aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos. Reafirmando a sua oposição a esta decisão, o PCP apela à mobilização e intervenção das populações, das autarquias e dos trabalhadores para impedir a entrega do vasto património, que levou décadas a construir e a consolidar.

III

Em 2005, o Governo PS impôs à CP que procedesse à reestruturação do seu sector industrial. Em causa ficava a continuidade das oficinas da EMEF no Barreiro, Entroncamento, Campolide e Figueira da Foz. Também era posta em causa a manutenção de 600 postos de trabalho.

Hoje, passados 10 anos, mudaram os tempos mas não as vontades, mudou o governo mas não as politicas. Este governo PSD/CDS prepara-se para tentar dar a estocada final com a decisão da privatização da EMEF, da CP Carga e a junção da REFER com a Estradas de Portugal, tendo como objectivo a destruição do sector ferroviário.

Nas oficinas do Barreiro da EMEF restam apenas cerca de 70 trabalhadores e a administração desta empresa já afirmou que até ao final do ano irão sair 40 trabalhadores, com o argumento de que as oficinas do Barreiro estão a dar prejuízo. Falam em 3,5 milhões de euros de prejuízo em 2014, mas não explicam que 1,7 milhões desse dinheiro foi para pagar as indemnizações aos trabalhadores que eles "empurraram" para fora da empresa, que a facturação do trabalho executado nestas oficinas não entra no Barreiro, mas sim em Campolide ou no Entroncamento.

Tem sido a luta dos trabalhadores que tem travado o passo a estas políticas e à destruição do sector ferroviário. É pela defesa dos postos de trabalho, contra a privatização destas empresas que os trabalhadores têm vindo a lutar e vão continuar a faze-lo!

IV

Nas infraestruturas de transporte está em marcha mais uma operação de esbulho de meios e recursos públicos.

O governo do PSD/CDS aprovou na reunião do Conselho de Ministros um diploma que procede à fusão, por incorporação, da EP Estradas de Portugal, S.A., na REFER Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., denominando a nova empresa Infra-estruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). A fusão destas empresas constitui mais um perigoso passo no sentido da entrega de um sector estratégico ao grande capital e às transnacionais e um crime económico que terá consequências na segurança da circulação rodoviária e ferroviária.

A isto opõem-se os trabalhadores e as suas estruturas assumindo uma posição corajosa e de grande sentido de responsabilidade e patriotismo. Uma posição que defende o interesse nacional uma posição que não se rende e que diz que é na luta que está o caminho que levará a derrota desta opção e da politica de direita que a suporta.

A gestão integrada das redes ferroviária e rodoviária, não vem solucionar os problemas existentes na intermodalidade, e como a avida tem demonstrado não é de redução de encargos funcionamento ao nível operacional que se trata, nem tão pouco de uma alteração que torne sustentável os sistema e alivie os encargos sobre os portugueses. Este é mais, uma decisão que demonstra claramente que o que move este governo é a sua submissão aos interesses do grande capital e que a sua execução leva a completa destruição do país e das suas infra-estruturas.

V

A recente decisão do Governo do PSD/CDS de juntar a Carris, o Metropolitano de Lisboa, a Transtejo e a Soflusa numa única empresa visa unicamente criar condições para a entrega aos privados destas importantes empresas públicas de transportes e constitui mais uma nova operação de esbulho do património público.

A esta decisão seguiu-se o anúncio do lançamento do concurso com vista à privatização por subconcessão da Carris e Metropolitano de Lisboa no imediato, num processo que se alargará posteriormente à Transtejo e à Soflusa, numa clara demonstração de até onde este governo está comprometido com a satisfação dos interesses do grande capital.

As consequências deste processo tiveram já reflexos negativos imediatos na Transtejo e Soflusa, como os que decorrem da decisão do Conselho de Administração de colocar em venda sete embarcações, decisão que terá como consequências inevitáveis mais reduções na oferta de transporte às populações e utentes, e mais destruição de postos de trabalho.

Em contraste com esta negativa decisão do CA da nova empresa e do Governo, está a continuada ausência de medidas de promoção e desenvolvimento do transporte público, que nenhuma campanha marketing como a que a foi lançada resolverá.

O PCP opõe se frontalmente estes processos de reestruturação/privatização destas empresas e sectores e exorta os trabalhadores e a população à Luta na defesa destes serviços públicos essenciais ao País e a Região. Luta que deverá ter nas manifestações do 1º de Maio uma forte expressão de indignação e protesto.

O Executivo da DORS do PCP