No passado dia 30 de Janeiro o PCP anunciou que iria apresentar na Assembleia da República 12 medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

O PCP promete e cumpre e, neste sentido o Grupo Parlamentar, apresentou 5 Projectos de Lei e nas próximas semanas irá apresentar as iniciativas legislativas que concretizarão as restantes medidas.

PROJECTOS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:

1. Cria as condições para a substituição do PEC por um regime simplificado de IRC baseado em coeficientes técnico-económicos;

2. Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes nas operações com terminais de pagamento automático recai sobre a banca;

3. Alarga o regime do IVA de Caixa a empresas com volume de negócios até 2 milhões de euros;

4. Reduz o nível de incorporação de biocombustíveis no gasóleo, equiparando-o ao de Espanha, reduzindo o seu preço final;

5. Alarga o regime de reembolso de ISP a veículos a partir das 3,5 toneladas e às máquinas dos sectores produtivos.

Para o PCP as micro, pequenas e médias empresas têm no nosso país uma importância fundamental. O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego. Reconhecendo e valorizando esta realidade, o PCP assume o apoio a estas empresas como parte de um dos eixos da política patriótica e de esquerda, a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional.

Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inscrita numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os micros e pequenos empresários.

Estas propostas consideramos serem importantes contributos, no entanto continuamos confiantes que é a acção e a luta dos micro, pequenos e médios empresários, que irá determinar a sua aprovação.