Alteração à Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realiza no próximo dia 10 de dezembro, pelas 14 horas, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, uma Audição Pública no âmbito da discussão em curso sobre o regime de uso e transformação do solo e as alterações legislativas ao ordenamento do território e de urbanismo.
Tal como afirmamos na nossa iniciativa de alteração à lei de bases de política de ordenamento do território e do urbanismo (Projetos de Lei n.º 469/XII e n.º 470/XII do PCP), pretendemos uma reflexão conjunta no quadro dos instrumentos de uma política de solos democrática, que atenda aos problemas contemporâneos, ao serviço do interesse público. Por seu turno, o regime jurídico de uso e transformação do solo, sobretudo no âmbito da transformação do solo rústico em solo urbano, necessita de revisão tendo em conta as necessidades atuais, mas garantindo as suas diversas vertentes, designadamente a ambiental e a agrícola.
Mais informações:
Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República
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