Muitas vezes, as empresas recorrem ao lay-off com vista ao despedimento de trabalhadores. O Governo tem de utilizar os mecanismos de que dispõe para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, segundo o quadro legal em vigor.

Preocupados com estes problemas, os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, quiseram saber se o Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da SEAEIluminação, quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e respetivos resultados e que ações o Governo ainda pretende vir a realizar.