A existência de só uma auxiliar de acção educativa é manifestamente insuficiente, para acompanhar permanentemente estes alunos com necessidades muito específicas. Os trabalhadores que acompanham os alunos com NEE devem ter formação específica e estar integrados numa carreira da função pública. As funções que se desempenham não se compadecem com elevados ritmos de rotatividade que o recurso aos "contratos emprego-inserção" e a contratação a tempo parcial implicam.

Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cada vez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meios materiais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento como garantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.

Segundo a legislação, os alunos com NEE têm direito a transporte escolar, mas nesta unidade de multideficiência há dois alunos que precisam de transporte que ainda não lhes foi garantido. Apesar do Agrupamento de Escolas ter efectuado o pedido em Junho, não obteve nenhuma resposta até ao momento.

As alterações introduzidas na distribuição de serviço nas escolas, reduziu significativamente o crédito horário, impossibilitando a concretização de diversos projectos de âmbito pedagógico, que contribuem bastante para o sucesso educativos dos alunos, como também cria dificuldades acrescidas à leccionação das áreas vocacionais dos alunos com NEE.

Está prevista a existência de currículos alternativos para os alunos com NEE, nomeadamente com a introdução de áreas vocacionais, mas como estas áreas não são consideradas componente lectiva, não são atribuídos professores, restando como única alternativa o recurso ao crédito de horas para leccionar estas disciplinas. Contudo, a redução do crédito de horas, que neste agrupamento passaram de 128h para 10h, inviabiliza a leccionação das áreas vocacionais aos alunos com NEE.

Não se compreende que não sejam consideradas na componente lectiva as áreas específicas dos currículos alternativos. Tendo em conta que a escola é inclusiva, portanto todos os alunos têm direito à educação de qualidade e gratuita, independentemente das condições sociais e económicas.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato quiseram saber se o Governo conhece a situação em que se encontra a unidade de multideficiência desta escola e as necessidades destes alunos e para quando está prevista a contratação de pessoal não docente necessário para a unidade de multideficiência.

Os deputados do PCP perguntaram ao Governo porque não foi dada resposta ao pedido de transporte escolar para os alunos com NEE e quando pretende o Governo regularizar a situação e assegurar o transporte a estes alunos.

Os deputados interrogaram o Governo para saber como pretende este garantir aos alunos com NEE os currículos alternativos com qualidade, como previsto no quadro legal, se considera a possibilidade de integrar as áreas vocacionais dos currículos alternativos como componente lectiva e atribuir professores para a sua leccionação e que medidas o Governo tomará para que a escola inclusiva seja uma realidade, com os meios materiais e humanos necessários.