Apesar da instituição ter solicitado em Agosto de 2011 o pedido de renovação do contrato com o médico, que terminou a 31 de Outubro de 2011, mas que permaneceu mais um mês voluntariamente, ainda não teve autorização do Ministro das Finanças. A ausência de médico no CATI desde o início de Dezembro está a prejudicar bastante os utentes. Para além da ausência de consultas, corre-se o risco de falhar a medicação dos utentes por falta da sua prescrição. Em alternativa, a Segurança Social sugeriu que os utentes do lar se deslocassem ao centro de saúde na área da abrangência do CATI. Esta medida não é solução, porque os utentes não têm condições para se deslocarem ao Centro de Saúde, não têm médico de família, a instituição não tem viaturas para o transporte, tendo as famílias de o assegurarem, nem trabalhadores para acompanharem os utentes ao centro de saúde e há cerca de 20 utentes que não têm familiares.

Esta situação está a causar uma enorme preocupação, porque não estão asseguradas as condições adequadas para a prestação de cuidados de saúde. A negação dos cuidados de saúde aos utentes do lar coloca em causa a saúde e o bem-estar. O facto do Ministro das Finanças não ter autorizado a contratação do médico degrada substancialmente as condições de funcionamento do lar e não cumpre o princípio constitucional do direito à saúde.

Fica bem claro que a centralização no Ministro das Finanças da decisão das contratações de trabalhadores na Administração Pública tem como fim a redução de despesa, a redução da contratação de trabalhadores e a destruição dos serviços públicos. Esta medida não garante as condições e os meios necessários para o adequado financiamento dos estabelecimentos públicos, transversal a toda a Administração Pública.

À medida que os trabalhadores do CATI se reformam, não são substituídos com a contratação de trabalhadores integrados em carreiras da função pública, privilegiando a contratação de empresas para o fornecimento de serviços, como por exemplo ao nível da alimentação e da limpeza e recorre-se também a empresas de trabalho temporário para colocar auxiliares que prestam cuidados aos idosos.

É desumano o Governo não assegurar a presença do médico no lar, quando o despacho normativo nº12/98 de 25 de Novembro de 1998, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos, refere que “devem ser asseguradas as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde, clínicos e de enfermagem”. Nem o próprio Governo cumpre a legislação.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias quiseram saber se o Governo tem conhecimento da falta de médico no CATI, qual a razão da não autorização do Ministro das Finanças para contratar o médico e que medidas vai tomar para assegurar aos utentes do lar os cuidados de saúde que necessitam e têm direito em condições dignas.

Os deputados do PCP interrogaram também o Governo para saber como este encara o facto de os utentes do lar serem obrigados a deslocarem-se ao centro de saúde para consultas e prescrição de medicamentos.

                                                                         O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP

Setúbal, 22 de Dezembro de 2011