A Lei do Orçamento do Estado para 2013 impõe a impossibilidade de acumulação de funções dos trabalhadores da Administração Pública. Na sequência desta norma, o ACES perderá 22 enfermeiros e 2 médicos que desempenham funções em acumulação. A saída destes enfermeiros criará acrescidos constrangimentos no Serviço de Atendimento Permanente, no apoio ao domicílio e nas salas de tratamento.

Não está previsto nenhum mecanismo de contratação de profissionais de saúde para suprir as necessidades existentes. A situação poderá agravar-se ainda mais, considerando que o regime que permite a contratação de médicos aposentados vigora até Julho de 2013.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, quiseram saber que medidas pretende o Governo tomar para atribuir médico de família a todos os utentes e como pretende o Governo assegurar os cuidados de saúde primários de qualidade aos utentes, tendo em conta o número de médicos e de enfermeiros que brevemente deixarão de desempenhar funções no ACES Almada/Seixal. Os deputados comunistas também interrogaram o Governo sobre a forma como este pretende solucionar a carência de recursos humanos existentes.