Destacam-se as questões relacionadas com a degradação do acesso e da prestação dos cuidados de saúde no distrito, designadamente nas enormes carências de profissionais de saúde e as suas implicações no funcionamento desadequado dos serviços, no Hospital Garcia de Orta, no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Centro Hospitalar de Setúbal e no Hospital do Litoral Alentejano; a necessidade urgente da construção do Hospital no Concelho do Seixal; o desinvestimento nos cuidados de saúde primários, de que são exemplos a Baixa da Banheira, Almada, Seixal, Sines e Grândola, bem como o desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde.
Sublinham-se igualmente as questões colocadas no âmbito das acessibilidades e mobilidade das populações, nomeadamente a anunciada renegociação da parceria público-privada do eixo ferroviário norte/sul, ligação entre Lisboa e Setúbal, com a empresa FERTAGUS; a falta de trabalhadores e supressão de carreiras fluviais da Transtejo e os cortes gravosos para a população nas ligações rodoviárias da empresa TST/Transportes Sul do Tejo.
O encerramento de Estações dos CTT em Almada e na Baixa da Banheira, o eventual encerramento das repartições de finanças de Alcochete, Grândola e Sines, o futuro do Tribunal da Moita e as condições de funcionamento do Tribunal de Sesimbra, demonstram como o Governo penaliza as populações do distrito de Setúbal.
Os elevados preços pela prestação de serviços públicos são mais uma componente do ataque encetado. O PCP questionou o Governo sobre o acompanhamento das situações de corte de eletricidade devido à falta de pagamento por dificuldades sociais e económicas.
A indefinição quanto ao futuro do serviço da Autoridade para as Condições de Trabalho no Barreiro é mais um exemplo da desvalorização dos serviços públicos.
O atual Governo PSD/CDS-PP ataca sem precedentes os serviços públicos e as funções sociais do Estado, empobrecendo o regime democrático. Quando retira direitos aos trabalhadores, quando dificulta o acesso à saúde e à escola pública, quando nega o direito à segurança social, quando estrangula o sector da cultura ou desmantela serviços públicos de transportes, comunicações ou de apoio às atividades produtivas, o Governo está a pôr em causa pilares fundamentais em que assenta o regime democrático e a atingir sempre os mesmos, os trabalhadores, os reformados, a população em geral, as novas gerações.
O ataque às funções sociais do Estado e a destruição dos serviços públicos integra o processo mais vasto de reconfiguração do Estado que o Governo tem em curso. Degrada-se a qualidade dos serviços prestados, criando um sentimento de insatisfação junto das populações, para depois apresentar a privatização como a solução milagrosa.
A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e a universalidade e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.
É global a ofensiva contra as funções sociais e os serviços públicos – na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, nos serviços de finanças e nos CTT, na justiça, nas acessibilidades e mobilidade, nas comunicações, nos serviços de água e resíduos ou nos serviços de apoio à agricultura e mar. Até ao nível do Poder Local Democrático, desrespeitando a sua autonomia e extinguindo freguesias, procuram condicionar a prestação de serviços públicos.
Há várias décadas que sucessivos governos pretendem repor uma economia dominada pelo capital monopolista e usurpar as funções sociais do Estado, para obterem chorudos lucros à custa da exploração e do Orçamento de Estado. Na prática, ambicionam que seja o Estado, isto é, todos nós, a garantir o aumento das suas fortunas, enquanto o povo vai empobrecendo.
A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade. Por isso, a rejeição do Pacto de Agressão das troikas, a rutura com a política de direita e a demissão deste Governo, e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, surgem como condições essenciais para garantir os serviços públicos e as funções sociais do Estado e defender o regime democrático.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de projetos de lei e de resolução na defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos. No plano da defesa dos direitos dos trabalhadores, o PCP apresentou propostas para garantir o vínculo público de nomeação na administração pública, o combate à precariedade na administração pública, a revogação da mobilidade especial e o regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas; na área da saúde, o reforço dos cuidados de saúde primários, a suspensão do processo de reorganização hospitalar, a garantia da gestão pública dos hospitais, a revogação das taxas moderadoras e a atribuição gratuita do transporte de doentes não urgentes; na área da educação, medidas de valorização da escola pública, valorização e reconhecimento do papel da rede de ensino superior público, reforço dos meios humanos e técnicos para o ensino especial e a garantia da vinculação dos professores contratados. Apresentámos ainda propostas a recomendar ao governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais, a salvaguarda dos laboratórios de estado na estrutura do Ministério da Agricultura e Mar e a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção, de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente.
Perguntas entregues ao Governo
Pergunta 636/XII/3 - Sobre a situação do Hospital Garcia de Orta, no Distrito de Setúbal
Pergunta 635/XII/3 - Sobre a situação do Centro Hospitalar de Setúbal
Pergunta 633/XII/3 - Sobre a acessibilidade dos utentes à saúde na Baixa da Banheira, Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Pergunta 631/XII/3 - Sobre a situação de recursos humanos no Agrupamento de Centros de Saúde de Almada/Seixal, no Distrito de Setúbal
Pergunta 630/XII/3 - Eventual encerramento da repartição de finanças de Alcochete, Distrito de Setúbal
Pergunta 629/XII/3 - Cortes gravosos para a população nas ligações rodoviárias da empresa TST/Transportes Sul do Tejo no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Pergunta 628/XII/3 - Sobre o serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Pergunta 627/XII/3 - Falta de condições no Tribunal de Sesimbra, no Distrito de Setúbal
Pergunta 625/XII/3 - Intenções do Governo no sentido da desqualificação do Tribunal Judicial da Moita - Distrito de Setúbal
Pergunta 624/XII/3 - Incumprimento dos direitos dos trabalhadores nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no Distrito de Setúbal
Pergunta 623/XII/3 - Falta de trabalhadores e supressão de carreiras fluviais da Transtejo, entre Lisboa e os concelhos da Margem Sul do Tejo, no Distrito de Setúbal
Pergunta 620/XII/3 - Impedimento da entrada do piquete de greve no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, no dia de greve da função pública
Pergunta 619/XII/3 - Impedimento da entrada do piquete de greve no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, no dia de greve da função pública
Pergunta 618/XII/3 - Necessidade urgente da construção do Hospital no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal
Pergunta 616/XII/3 - Renegociação anunciada da PPP do eixo ferroviário norte/sul, ligação entre Lisboa e Setúbal, com a empresa FERTAGUS do Grupo Barraqueiro
Pergunta 615/XII/3 - Sobre a urgente construção do Centro de Saúde de Sines, no Distrito de Setúbal
Pergunta 614/XII/3 - Cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 57/2011, que recomenda abertura do SAP de Grândola durante 24h e a reabertura da Extensão de Saúde de Canal Caveira, Distrito de Setúbal
Pergunta 609/XII/3 - Ameaça de encerramento das Repartições de Finanças de Grândola e Sines, no Distrito de Setúbal/Alentejo Litoral
Pergunta 605/XII/3 - Exigência das populações da Freguesia da Baixa da Banheira e do Concelho da Moita, pela reabertura da Estação de Correios da Baixa da Serra (Distrito de Setúbal)
Pergunta 603/XII/3 - Exigência das populações para a (re)abertura das Estações dos Correios no Concelho de Almada - Distrito de Setúbal
Pergunta 586/XII/3 - Cortes de energia por incapacidade financeira dos utentes para efetuar o pagamento atempado das faturas - Distrito de Setúbal
Gabinete de Imprensa da DORS do PCP