Seria da maior importância a existência de uma Área Integrada de Desenvolvimento Urbano Sustentável própria e autónoma para a Região, permitindo considerar e salvaguardar a especificidade, as necessidades concretas e o potencial da Península de Setúbal.
Ora, tais perspetivas surgem naturalmente comprometidas pelo posicionamento do Governo em matéria de nomenclatura territorial – nomeadamente a questão da continuidade ou não da Península de Setúbal como NUT III. Essa questão continua a assumir uma incontornável importância, desde logo para um plano de ação que possibilite a defesa dos interesses desta Região, das suas populações e do seu tecido económico e social.
O Grupo Parlamentar do PCP recorda que o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou no passado dia 11 de Junho na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, que a NUT III Península de Setúbal continuaria sem alterações no futuro – acrescentando o Ministro que o problema estaria ultrapassado, tendo o INE retirado na semana anterior a proposta apresentada a Bruxelas.
Tal resposta veio na sequência do questionamento, feito pelos deputados comunistas nessa reunião, sobre a matéria, em que alertaram para as diferenças que se têm manifestado em relação aos indicadores relativos a Lisboa, comparativamente aos da Península de Setúbal e para a necessidade de não fazer desaparecer a unidade estatística que hoje permite conhecer e analisar a realidade da região.
Ora, considerando a muita informação do Instituto Nacional de Estatística que não é desagregada ao nível concelhio, os deputados do PCP lembraram que a opção de "eliminar" esta NUT III significaria criar artificialmente uma "nivelação" que não corresponderia à realidade heterogénea que existe.
Agora, volta a ser colocada esta situação, o que a confirmar-se significará uma inaceitável incoerência (ou pior, falta de transparência e de boa fé) na condução política de um processo de importância estratégica para a Região e o País.
Os deputados do PCP, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos, quiseram saber qual é afinal a linha de orientação que o Governo pretende seguir no processo do Quadro Comunitário "Portugal 2020" e do Plano de Ação Regional, relativamente à Península de Setúbal e à sua inserção territorial e se são mantidas as afirmações proferidas pelo Ministro Poiares Maduro na reunião de 11-06-2013 da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, de que a NUT III Península de Setúbal continuaria sem alterações – ou pelo contrário, não passaram de palavras que não correspondiam à verdade e que rapidamente se tornaram letra morta. Portanto, a questão pertinente é se continuará a existir, ou não, a NUT III Península de Setúbal.
Os deputados comunistas também questionaram o Governo quanto à perspectiva deste em relação à existência de uma Área Integrada de Desenvolvimento Urbano Sustentável de forma própria e autónoma para a Região da Península de Setúbal. Os comunistas também perguntaram ao Governo se pretende considerar a realidade específica desta Região, das suas populações e do seu tecido económico e social – ou, pelo contrário, pretende ignorar essa realidade e levar a cabo uma "estratégia" de intervenção indiferenciada neste contexto territorial.
O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP