Detalhes: 27 maio 2011

O crescimento económico é uma condição necessária, mas não suficiente, do desenvolvimento que preconizamos. Este exige a diversificação, modernização e expansão das actividades económicas e em particular dos sectores produtivos, das micro, pequenas e médias empresas, o reforço da coesão e identidade territorial, a diminuição das desigualdades através de uma mais justa repartição da riqueza criada e da promoção da integração social, a criação de empregos de qualidade e a melhoria das qualificações profissionais e das condições de trabalho, a promoção do ordenamento do território, da defesa do ambiente e recursos naturais, da valorização do património histórico e cultural, em suma a melhoria do nível de vida das populações.

O desenvolvimento harmonioso que desejamos implicará a resolução dos problemas do emprego, da saúde, da segurança das populações, da habitação, da educação e dos transportes e proporcionar a fruição da cultura, do desporto, do convívio e do lazer.

Mas, para a CDU, há uma condição fundamental para que o desenvolvimento seja uma realidade : a ruptura com a actual política seguida pelo PS, PSD e CDS e que será agravado de forma dramática com o programa de ingerência do FMI/BCE/UE, aprovado por todos eles. Está cada vez mais claro para todos que é necessária uma ruptura com esta política que conduziu o Distrito e o País à actual situação de desemprego e recessão económica. É necessário alterar o rumo desta política comprovadamente sem soluções.

Na Assembleia da República, será pedra angular da nossa acção uma rigorosa e combativa intervenção política, seja na denúncia, seja na proposta, sempre na defesa da soberania do País, da valorização do trabalho com direitos e no combate às desigualdades sociais.

Um aumento da votação na CDU que se traduza na eleição de mais deputados é a melhor garantia para resistir à grave situação imposta ao País, para abrir o caminho para outra política, que consagre uma real e verdadeira alternativa.

Para o PCP, o PEV, a Intervenção Democrática e os milhares de independentes que se revêem na CDU, o desenvolvimento constrói-se com o aprofundamento da democracia, de uma mais intensa participação dos cidadãos em tudo o que disser respeito às suas vidas e à da comunidade em que se integram.

A CDU luta por um poder mais próximo e participado pelas pessoas, por uma verdadeira descentralização administrativa. As autarquias e as suas Associações específicas deverão ainda poder, por direito próprio, intervir e participar na definição das políticas de desenvolvimento respeitante ao seu território, bem como na gestão do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).

Questões tão sensíveis como o emprego com direitos, os salários e as reformas mais justas e os horários de trabalho dignos, a saúde como um direito efectivo, com serviços e acessos mais fáceis e a valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um ensino público, democrático, universal e gratuito, uma segurança social pública assente no princípio da universalidade e da solidariedade, um sistema de transportes públicos de qualidade e com preços acessíveis, não serão meras linhas programáticas. Serão causas justas e causas nossas que integraram e integrarão o nosso património de propostas.

II - O Distrito de Setúbal e as suas populações têm sido penalizados pelas políticas de direita

Os resultados dos 35 anos de política de direita da responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD sozinhos ou coligados com o CDS-PP, no que respeita à evolução do tecido económico nacional e das condições de vida dos portugueses, mostram claramente que com as sucessivas políticas de privatizações e de destruição do aparelho produtivo nacional das micro, pequenas e médias empresas nos mais variados sectores, acompanhadas pelo ataque permanente aos direitos dos trabalhadores e dos reformados, não só não foi garantido o desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa, como foram agravadas as desigualdades económicas e sociais existentes.

Portugal é hoje um país em que o Estado, as Empresas e as Famílias estão endividados ao exterior, um país em que a desigualdade entre ricos e pobres é a mais acentuada ao nível da UE a 27, em que 5% (os mais ricos) têm 18 vezes mais rendimento que todos os restantes 95% dos portugueses, em que 23% dos trabalhadores por conta de outrem tem contrato de trabalho precário, não contabilizando os falsos recibos verdes, em que as assimetrias regionais se acentuaram e em que o peso dos salários e ordenados no Rendimento Nacional é inferior ao que se registava em 1973.

No nosso Distrito são bem visíveis as consequências das políticas neoliberais seguidas nas últimas décadas:

No rasto de destruição e encerramento de empresas e nos níveis de desemprego superior à média nacional.

Na violação dos direitos dos trabalhadores e no ataque aos trabalhadores da Administração Pública. No ataque e privatização de serviços públicos e desvirtuamento das funções sociais do Estado.

No acentuar do problema da segurança das populações que não é devidamente acautelada.

Na insuficiência e na redução em termos reais das verbas do PIDDAC destinadas ao investimento público no Distrito.

Nas acessibilidades, nas portagens, nos problemas de qualidade e elevados custos dos transportes para os utentes dos transportes públicos.

Na publicação de leis que permitem a privatização dos hospitais e dos centros de saúde, na degradação do seu funcionamento, nas mais de cem mil pessoas sem médico de família, no aumento das taxas moderadoras e dos preços dos medicamentos.

No congelamento e degradação das pensões e reformas que tornam ainda mais difícil a vida de dezenas de milhares de reformados e pensionistas.

A política de direita do actual Governo PS tem agravado os problemas, malbaratando a riqueza e desperdiçando os recursos da Região:

O investimento industrial continua a concentrar-se num núcleo reduzido de actividades, prosseguindo o declínio e crise das restantes, acentuando-se a destruição das indústrias mais importantes do Distrito de Setúbal;

O sector dos serviços, sobretudo no que diz respeito aos serviços de proximidade às populações e na resposta às solicitações mais prementes de algumas das novas unidades industriais entretanto surgidas, continua reduzido;

Nos concelhos do sul do Distrito, a situação económica e social é ainda mais grave do que a verificada na Península de Setúbal.

Esta situação é agravada pela ausência de medidas que combatam a degradação das condições ambientais, do sistema de transportes, a insuficiência de equipamentos escolares, de saúde e de apoio à juventude, à infância e à terceira idade.

A ausência de medidas é tanto mais grave e inaceitável quanto é visível o crescimento das desigualdades, a marginalização progressiva de algumas camadas sociais, o aumento da delinquência e da prostituição e a morosidade da justiça que leva a um sentimento de insegurança na vida quotidiana.

Ao longo destes anos foram muitos os protagonistas, sucederam-se ministros e primeiros-ministros. Com variantes, insistiram sempre na mesma política e os resultados estão à vista; o definhamento do país, o aumento das injustiças sociais, a grave crise económica e social, o endividamento externo do Estado, das Empresas e das Famílias, o défice externo da nossa Balança Corrente e de Capital, o comprometimento do futuro.

Agora, perante a insatisfação popular face à crise profunda em que estamos mergulhados e que é consequência da política de direita, que o PS aprofundou nos últimos 6 anos, não é admissível que se pretenda fazer crer que a situação em que o nosso país se encontra é fruto da crise internacional. O nosso país há muito que se arrasta numa crise interna e a crise internacional apenas veio agora agudizar uma situação que já antes se vivia.

III - No Distrito de Setúbal, o voto útil para uma ruptura e mudança, para uma política de patriótica e de esquerda, é o voto na CDU.

É esse propósito que a candidatura da CDU assume:

Um reforço da votação na CDU e um consequente aumento do seu número de deputados, nas próximas eleições legislativas, é decisivo para uma mudança real que permita, não só um novo governo mas a adopção efectiva de orientações políticas que rompendo com a política de direita das últimas décadas, permitam enfrentar os problemas do país e do distrito e concretizem a esperança numa fase de desenvolvimento e melhoria das condições de vida a que os trabalhadores e o povo têm direito.

Mais votos e mais deputados da CDU vão pesar para apoiar quem está com os interesses dos trabalhadores e da população em todas as circunstâncias.

Mais votos e mais deputados da CDU vão dar força à defesa de um projecto e propostas para o desenvolvimento do país e do distrito.

Mais votos e mais deputados da CDU vão pesar com toda a força que o povo lhes der para pressionar uma solução de governo capaz de dar resposta aos problemas com que o país e o distrito se confrontam.

Mais votos e mais deputados da CDU são sempre mais força para impedir a concretização das terríveis medidas contidas no pacto de submissão do PS/PSD/CDS, FMI e UE.

Um desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável, que permita à população do distrito, qualquer que seja o espaço territorial onde resida, uma elevada qualidade de vida.

Com os trabalhadores e com a população do Distrito assumimos o compromisso de utilizar as nossas forças e capacidades, para lutar pelos seus interesses e aspirações.

Defendemos uma estratégia integrada para a melhoria da qualidade de vida no distrito de Setúbal consubstanciado num plano de desenvolvimento económico, social e cultural da região que possa dar resposta às necessidades, aspirações e anseios das populações, comprometendo-se a lutar, na Assembleia da República e em todas as outras instâncias de poder, pelos indispensáveis apoios a esse plano por parte do governo e dos órgãos que o representam na região.

Defendemos igualmente que essa estratégia deverá passar por um conjunto de orientações que permitam:

Dar prioridade à actividade produtiva, nomeadamente a indústria, incentivando a produção nacional de base regional e valorizando as micro, pequenas e médias empresas privilegiando-as no acesso a fundos comunitários e outros incentivos;

Fomentar a criação de emprego com direitos, o combate ao trabalho precário e clandestino, a garantia do respeito dos trabalhadores e a promoção da melhoria das suas condições de vida e de trabalho, enquanto factores indispensáveis para uma maior justiça social, mas também para a dinamização e modernização das actividades económicas;

Investir fortemente na formação e qualificação dos trabalhadores, defender o direito dos trabalhadores ao crédito de horas dentro do horário de trabalho para a formação, e ao reconhecimento dos conhecimentos obtidos através da progressão na sua carreira profissional;

Assegurar a gestão pública da água, recurso fundamental à vida, necessariamente concebido como um direito e não como uma mercadoria, bem como das unidades encarregues de recolha e tratamento dos resíduos sólidos e águas residuais;

Combater as assimetrias regionais através da regionalização, de forma a garantir um desenvolvimento harmonioso do território, garantindo a efectiva participação democrática na administração pública a nível regional e promovendo uma melhor rentabilização dos apoios financeiros da União Europeia;

Planear e promover o ordenamento e coesão do território, articulando o equilíbrio urbano com a expansão da estrutura industrial, e compatibilizando o aproveitamento económico dos recursos naturais com a preservação dos equilíbrios ecológicos;

Garantir a implementação de um vasto conjunto de infra-estruturas de abastecimento e apoio às actividades económicas, nomeadamente mercados de origem, mercados abastecedores, redes de frio, de abate e de armazenamento;

Adoptar medidas visando a promoção, modernização, expansão e diversificação das actividades económicas, aproveitando as capacidades instaladas, nomeadamente as ligadas à agricultura, pesca, indústria, turismo, comércio e serviços;

Estabelecer programas e iniciativas destinadas a reduzir ou evitar as descargas poluentes, quer para a atmosfera, quer para as águas, assim como reduzir a produção de resíduos sólidos;

Reforçar e ampliar o sistema científico e tecnológico regional e as infra-estruturas de apoio às actividades de investigação e desenvolvimento;

Assegurar uma melhoria generalizada das acessibilidades e das redes de transportes ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos, quer a nível distrital, quer a nível nacional e das ligações internacionais;

Preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio da paisagem, designadamente através da valorização dos parques, reservas e paisagens protegidas e do alargamento das iniciativas de conservação da natureza a outras áreas de inegável valor ecológico;

Criar condições para uma correcta e eficiente Avaliação de Impactes Ambientais de grandes projectos, aprofundando os mecanismos de consulta pública e de participação dos cidadãos nos processos de decisão, assim como a criação de mecanismos de controlo sobre a execução dos mesmos, nomeadamente ao nível das medidas minimizadoras;

Melhorar as condições de prestação dos cuidados de saúde e aumentar fortemente as infra-estruturas de saúde a nível distrital, desde as vocacionadas para os cuidados primários até às grandes unidades hospitalares;

Expandir e modernizar o sistema educativo público, gratuito e de qualidade, desde o pré-escolar ao superior, de forma a garantir, a par do desenvolvimento humano e intelectual dos cidadãos, a necessária melhoria das qualificações e a criação de uma base de conhecimentos técnicos e científicos capaz de acompanhar progressos e transformações;

Estabelecer uma rede de centros e escolas de formação profissional, com localizações, capacidades e valências adequadas às necessidades da estrutura produtiva de cada concelho e da região.

IV - Propostas sectoriais para o desenvolvimento integrado e sustentável do Distrito Setúbal

1- Valorização do trabalho, emprego e direitos dos trabalhadores

Valorização do trabalho e aumento do nível e qualidade de vida dos trabalhadores enquanto exigência da natureza social e factor de dinamização de um desenvolvimento económico e social sustentáveis;

Defesa de uma redistribuição de rendimentos mais favorável aos trabalhadores face ao crescimento das desigualdades na repartição de riqueza e do rendimento;

Aumento progressivo do salário mínimo nacional para pelo menos 600€ em 2013 e o aumento das pensões não inferior a 25€ incluindo as pensões mais baixas;

Revogação das normas mais gravosas do Código de Trabalho, rejeitando a nova ofensiva prevista pelo PEC IV e pelo FMI/UE, acordada pelo Governo PS, PSD e CDS, com o apoio do grupos económicos, das associações patronais e da UGT;

Fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off, combatendo abusos do patronato, violações dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;

Desenvolvimento de uma política regional com vista a aumentar o emprego estável e com direitos;

Combate à precariedade, à descriminação dos jovens, mulheres e de minorias étnicas e imigrantes, à violação sistemática da legislação laboral;

Redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem redução do salário nem perda de direitos;

Defesa do vínculo do emprego público de todos os trabalhadores da Administração Pública;

Revogação das leis laborais da administração pública, que promovem o despedimento encapotado e agravam a situação financeira de milhares de trabalhadores;

Combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores;

Concretização da melhoria das condições e ritmos de trabalho, nomeadamente através de pausas de trabalho, de modo a evitar o elevado número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

Revisão do regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões e melhoria dos direitos dos trabalhadores;

Respeito pelo direito à negociação e contratação colectiva, inclusive para a Administração Pública, e o direito à informação e à participação dos trabalhadores;

Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de transição entre a escola e a vida activa e investimentos na formação profissional adequadas às necessidades da região e à evolução tecnológica;

Eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho e respeito integral dos seus direitos, assim como dos direitos já consagrados por lei nesta área, como forma de reduzir as centenas de milhares de acidentes de trabalho e de doenças profissionais que atingem os trabalhadores todos os anos;

Fiscalização efectiva da aplicação da legislação laboral;

Revisão do regime de Apoio Judiciário e do Código das Custas Judiciais e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;

Adopção de medidas positivas que promovam, no trabalho e nas empresas, a integração de trabalhadores com deficiência;

Revisão do regime de trabalho nocturno, de forma a restringir a possibilidade de recurso do mesmo, bem como do trabalho por turnos com fixação de subsídio de turno e outras medidas que vão ao encontro das especificidades e característica deste tipo de trabalho.

2- Segurança Social e apoio à comunidade

Defesa do Sistema Público e Universal da Segurança Social, baseado na solidariedade entre os trabalhadores;

Revogação da actual Lei de Bases de Segurança Social aprovada pelo PS e apresentação de nova proposta de Lei que revogue as normas gravosas para os trabalhadores e nomeadamente o "factor sustentabilidade" e as regras para a indexação e actualização das pensões;

Defesa do direito ao emprego, também como forma de minimizar a perda real de receitas, acentuada pelo aumento de desempregados, pela deslocalização e encerramento de empresas, pelos despedimentos e pela precariedade do trabalho, pela evasão e dívidas do patronato à Segurança Social, pondo cobro à velha mas sempre presente tese da insustentabilidade financeira do Sistema Público. Defender um adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão de recursos da Segurança Social;

Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalização para carreiras contributivas de 40 anos;

Alargar o acesso aos apoios sociais às crianças, aos jovens, aos idosos e aos sectores mais carenciados da população, designadamente o abono de família, o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, as bolsas e apoios escolares, com a revogação dos critérios injustos e artificiais impostos, que restringem o acesso às prestações sociais; e a elevação significativa e continuada dos seus valores, em especial as prestações que se encontram mais degradadas;

Recusa do aumento da idade de reforma e dos cortes dos valores das pensões;

Implementação de uma rede de equipamentos públicos de apoio aos idosos, particularmente lares e centros de dia, bem como a melhoria do apoio domiciliário, articulado com os serviços de saúde;

Construção de uma rede de equipamentos de apoio às pessoas com deficiência e aos excluídos socialmente;

Apoio à implementação dos Conselhos Locais de Acção Social;

Desenvolvimento de uma rede pública de creches.

3- Indústria

Defesa e promoção da produção nacional, com um programa de industrialização do Distrito, travando as privatizações e a liberalização dos serviços, empresas e mercados públicos;

Defesa de um sector público e empresarial forte, dinâmico e eficiente;

Promoção de uma política de apoio ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas e o movimento cooperativo;

Desenvolvimento da indústria transformadora criadora de riqueza e geradora de reflexos em actividades conexas, como os sectores básicos estratégicos (construção e reparação naval, sector automóvel, celuloses, cimentos, adubos, metalomecânica pesada e material eléctrico, entre outros);

Diversificação da estrutura económica do Distrito de Setúbal, afirmando-o como pólo de inovação, apostando numa base tecnológica de investigação e desenvolvimento para sectores actualmente existentes e investindo em novos sectores estratégicos (com destaque para as energias renováveis e novas tecnologias);

Promoção e apoio a programas regionais para a Inovação e Qualidade, potenciando a qualificação tecnológica e ambiental das empresas do Distrito, e implementando projectos e iniciativas de certificação no âmbito regional;

Aumento da componente nacional da produção no sector automóvel;

Desenvolvimento de zonas industriais /empresariais, criando as condições para novos e qualificados investimentos, nomeadamente com a concretização do Projecto do "Arco Ribeirinho Sul", Parque de Empresas da Quimiparque/Barreiro, Parque Industrial do Seixal e da ex-Siderurgia Nacional, terrenos da Margueira/Almada; bem como na Zona Industrial de Palmela, Zona Industrial da Mitrena, Setúbal, Plataforma Industrial de Sines e em Zonas de Indústria Ligeira, existentes nos vários concelhos. Criação de novas zonas empresariais que tenham em conta, na sua localização, as questões ambientais, a segurança, os acessos, os transportes, as estruturas sociais de apoio aos trabalhadores bem como a qualidade de vida das populações;

Diversificação das actividades industriais com aproveitamento e valorização dos vários recursos agrícolas, pecuários, florestais e piscatórios;

Apoio à indústria e sectores de tecnologia avançada, através de serviços e incentivos financeiros com atribuição criteriosa e privilegiando as empresas de base nacional;

Promoção da adopção de tecnologias de produção mais limpas e energeticamente mais eficientes e a aplicação de mecanismos eficazes de recolha de tratamento de resíduos (líquidos, sólidos e gasosos).

4- Pescas

Investimento na regular e continua modernização dos portos de Sines, Sesimbra e Setúbal;

Autonomia do porto de Sesimbra em relação à APSS e elevação da Delegação Marítima de Sesimbra a Capitania;

Construção, na Trafaria, do porto de abrigo e nova lota, prometidos pelo Governo, aquando do despejo da Docapesca de Lisboa;

Regulamentação específica da pesca no Sado, reavaliação do existente no Tejo, com a participação das comunidades ribeirinhas;

Participação das organizações representativas dos pescadores (sindicatos, armadores e OP's) na gestão do Parque Marinho Luiz Saldanha/Parque Natural da Arrábida;

Criação de uma rede pública de frio no Distrito de Setúbal para armazenamento do pescado sem escoamento na primeira venda;

Incentivos à reconstituição da indústria conserveira e promoção do consumo e da qualidade das nossas conservas, com rotulagem de origem e certificação de produto de qualidade;

Melhoria das condições de segurança nos portos e barras, designadamente nos meios marítimos de intervenção local (ISN/Estações Salva Vidas);

Criação de um mercado abastecedor de segunda venda no Distrito de Setúbal;

Criação e animação de mecanismos, ao nível nacional e europeu, que permitam a efectiva participação dos pescadores e armadores na elaboração e implementação das políticas de pesca e na definição da política de gestão dos recursos vivos marinhos;

Manutenção na esfera da soberania nacional da fiscalização e controlo do esforço de pesca nas nossas águas e do acesso aos recursos marinhos na plataforma continental, com a manutenção da reserva das 24 milhas;

Definição, com o INIAP e as organizações representativas, de períodos de paragem biológica, de eventuais áreas de proibição de pesca e das medidas técnicas tendentes à preservação dos recursos marinhos e promoção de uma eficiente fiscalização.

Revogação no Código Contributivo das disposições referentes à pesca costeira e artesanal;

Dotação do Fundo de Compensação Salarial por forma a assegurar uma compensação financeira digna a partir do 1º dia do não exercício da actividade, a pescadores e armadores pela perda de remuneração em consequência de intempéries ou paragens biológicas e alargamento das situações que permitam o acesso ao fundo.

Aumento do esforço de renovação e modernização das frotas local e costeira e alteração do FEP por forma a permitir a continuação das ajudas públicas a novas construções, com o objectivo de melhorar as condições de trabalho, de segurança, de saúde e habitabilidade a bordo, bem como as condições de exploração das unidades;

Valorização do papel da pequena pesca local e costeira para a sustentabilidade do sector e para a coesão social, económica e cultural das comunidades ribeirinhas e rejeitar o sistema de Quotas Individuais Transferíveis (ITQ's), que conduziria ao desaparecimento da pesca artesanal, à concentração económica e à privatização dos mares.

Promoção da valorização do preço do pescado ao produtor na 1ª venda em Lota, e adopção de um conjunto de medidas e incentivos, incluindo a alteração das regras neo-liberais da COM, que proíbe a fixação de margens máximas de lucros no circuito de distribuição do pescado, garantia de um preço mínimo de retirada, e apoio à comercialização directa pelas associações de pescadores e armadores.

Manutenção da DOCAPESCA como empresa pública nacional e criação de mecanismos de participação de organizações representativas de produtores, compradores e industriais na sua gestão, ao nível nacional e local, para garantir que a empresa seja um instrumento eficaz ao serviço da pesca.

Adequação da formação profissional dirigida a novos profissionais, mantendo um sistema de formação descentralizado, próximo das comunidades piscatórias, para que ela venha a corresponder a um recrutamento efectivo, e um maior investimento na formação técnica dos actuais profissionais, reestruturação urgente do Formar e do Forpescas.

Atribuição de uma compensação indemnizatória do custo do combustível das embarcações de pesca;

Cumprimento do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, e estímulo à negociação de acordos colectivos, sobretudo nos segmentos da frota industrial;

5- Agricultura e floresta

Definição de uma política agrária que resolva o uso e a posse útil da terra, não permitindo o absentismo e a existência de grandes extensões de terra abandonada ou subaproveitada;

Definição de uma política de reestruturação fundiária que assegure maior eficiência da actividade produtiva e a revitalização do mundo rural, nomeadamente no Sul do Distrito;

Defesa de uma política agrícola que garanta escoamento da produção a preço justo ao agricultor e consumidor garantindo o aumento da produção, contribuindo para o reequilíbrio da balança alimentar e consequente reforço da nossa soberania;

Elaboração de um plano integrado de produção alimentar para dar resposta às potencialidades agrícolas do Distrito, aos produtos de origem da região, à promoção do mundo rural e à fixação das populações;

Defesa e promoção da área agrícola :hortícola, frutícola vitícola, orizícola, vinícola, florícola e milho, da produção suinícola e ovinícola, da carne e do leite, do mel e seus derivados;

Ordenamento das áreas agrícolas e medidas de protecção dos solos;

Defesa dos regadios existentes, e incentivo à criação de novos regadios;

Implementação de medidas adequadas à defesa dos aquíferos e das águas armazenadas na superfície, salvaguardando a viabilidade das pequenas e médias explorações agrícolas;

Desenvolvimento de planos estratégicos e operacionais de ordenamento florestal da Península de Setúbal e Litoral Alentejano, com vista à salvaguarda do património, à prevenção de incêndios e à diversificação e defesa da produção florestal;

Apoio ao incremento de sistemas florestais densificados e aproveitamento da silvo-pastorícia em zonas de montado, uma correcta utilização dos solos agrícolas e a delimitação da recuperação de áreas florestais;

Potenciação da utilização económica e florestal com a sua função ecológica e social;

Reflorestação, ordenamento e equipamento de matas (Almada, Machada-Barreiro, entre outras);

Implementação do Plano de Gestão Florestal da Mata de Sesimbra;

Criação de linhas de crédito com juros reduzidos, criando condições para que os pequenos e médios produtores invistam em planos de produção e dando resposta às necessidades alimentares do país;

Justiça social na afectação e distribuição dos apoios à agricultura, em que os pequenos e médios agricultores sejam os principais beneficiários;

Atribuição de subsídios compensatórios para doenças fitossanitárias, nomeadamente nos hortícolas;

Defesa e valorização da produção nacional e dos produtos locais respondendo às necessidades alimentares do País;

Aplicação de regulamentação e fiscalização de modo a enfrentar comércio a entrada de produtos no mercado interno que ponham em causa a soberania, qualidade e segurança alimentar;

Combate à generalização do comércio de produtos transgénicos e à imposição de culturas de organismos geneticamente modificados, aplicando o princípio da precaução;

Apoio à produção, assente numa rede de comercialização que permita melhorar o rendimento dos agricultores e garantir um melhor serviço e oferta ao consumidor;

Seguro agro-pecuário acessível e eficaz que seja um instrumento de segurança e estabilidade do processo produtivo;

Medidas de apoio técnico ao produtor;

Incentivar as medidas agro-ambientais;

Medidas de apoio às organizações de agricultores nomeadamente dos pequenos e médios;

Uma nova Lei de arrendamento rural que defenda, promova e valoriza a produção agrícola e o Mundo rural e que combata a desertificação;

Criação de um Centro Tecnológico de apoio, defesa e promoção dos produtos regionais agrícolas de qualidade.

6- Comércio e serviços

Nova estratégia global para o sector do comércio, dizendo não à nova lei do financiamento comercial, pugnando assim pelo reequilibro empresarial do sector.

Acesso simplificado por micro e pequenas unidades comerciais aos financiamentos específicos de modernização comercial e formação profissional;

Novas regras para o ordenamento comercial e regulação do mercado retalhista, equilibrando de facto os diversos formatos e uma nova regulamentação do horário do comércio e serviços.

Diferenciação fiscal positiva para todas as MPME do sector.

Apoio à dinamização do sector cooperativo de consumo e distribuição;

Incentivos à formação de técnicos comerciais nas Escolas Profissionais e de licenciados em gestão comercial nos Institutos Politécnicos do Distrito;

Criação de apoios específicos e elaboração de programas de intervenção, destinados a permitir às unidades comerciais adaptarem-se às exigências de uma politica de redução, reutilização e reciclagem de resíduos e a um desempenho energético eficiente que contrarie o desperdício;

Apoio à adequação e modernização dos mercados municipais, fixos e de levante, assegurando maior comodidade, higiene e segurança a vendedores e consumidores;

Apoio à concretização de uma rede de Centros de Informação e Apoio ao Consumidor.

Alargamento da rede de mercados abastecedores ao distrito de Setúbal, com localização, instalações, condições de higiene, segurança e acessos para produtores e retalhistas;

7- Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Prioridade na aplicação dos fundos comunitários (QREN, PRODER e PROMAR).

Uma política fiscal que elimine o Pagamento Especial por Conta e faça o reembolso simplificado e célere do IVA.

Urgente intervenção nos preços da energia - electricidade, gás natural e combustíveis líquidos.

Uma política de crédito (e seguro de crédito) com condições preferenciais e níveis de margens e comissões máximas ajustadas às pequenas empresas.

Uma forte intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência, com abuso de posições dominantes e de dependência económica dos grupos monopolistas.

Pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado.

Uma entidade específica no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado da pequena empresa, o tratamento não discriminatório das estruturas representativas do associativismo dos pequenos empresários e audição das suas associações.

8- Turismo

Promoção e valorização do turismo com o aproveitamento integrado das enormes potencialidades turísticas das zonas ribeirinhas, do litoral atlântico e do interior, enquanto vertente importante do desenvolvimento económico e sociocultural;

Diversificação e promoção dos produtos turísticos da região, concretizando planos de investimento específicos.

Elaboração de um plano de ordenamento turístico, definindo uma estratégia de desenvolvimento a partir dos recursos e produtos turísticos, conjugando os investimentos públicos e privados, com vista, entre outros, à promoção de pólos de animação e diversificação turística (frente de praias atlânticas, Costa da Caparica e Baía do Seixal, Mata de Sesimbra, Parque Natural da Arrábida e Reserva Natural do Estuários do Sado, eixo Palmela/Espichel, Litoral Alentejano, Península de Tróia, entre outros), que deverão ser articulados com os Municípios e considerados nos PDMs;

Revogação da actual Lei que estabelece Entidades Regionais de Turismo e defesa da reconstituição da Região de Turismo da Costa Azul, no quadro da aprovação da Lei Quadro das Regiões de Turismo;

Criação da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Distrito de Setúbal;

Elaboração de um plano de sinalização turística dos principais recursos e ofertas turísticas da região;

Recuperação dos Castelos e Fortes da Península de Setúbal e Litoral Alentejano;

Manutenção na Península de Tróia e da costa do Litoral Alentejano, do seu carácter turístico e o acesso das populações do distrito a esta zona, valorizando a qualidade ambiental, paisagística e natural, melhoria das travessias do Sado, reforço de apoios e acessos às várias praias, recuperação do património arqueológico.

Dinamização da marca "Costa Azul"

9- Serviços postais e telecomunicações

Defesa dos CTT enquanto empresa pública e de serviço público, recusando frontalmente o encerramento de serviços, seu desmembramento e/ou entrega a privados, promovendo a expansão da rede de estações e postos de correio no Distrito, reforçando o respectivo quadro de pessoal e meios técnicos e qualificando o serviço prestado; inversão da actual estratégia de segmentação e privatização da empresa, assegurando a sua gestão pública e integrada;

Apoio ao desenvolvimento de redes regionais de serviços on-line, com funcionalidades ao nível da cidadania, da educação e cultura, da economia, assentes na plataforma tecnológica comum e integrada e na rede em fibra óptica e wireless ligando os serviços municipais, que tem sido desenvolvida no Distrito de Setúbal pelas autarquias e agentes regionais de desenvolvimento;

Criação e desenvolvimento de centros de recursos locais e de redes de comunidades locais e regionais, que permitam o acesso partilhado suficiente a infra-estruturas e outros recursos tecnológicos, bem como os necessários conhecimentos nas áreas das tecnologias da informação e comunicação, incluindo o apoio e a promoção de Programas de Alfabetização Informática;

Definição alargada de um serviço público de Internet, apontando tendencialmente para a universalidade do acesso de banda larga - com efectiva capacidade e qualidade de serviço - a todo o Distrito, e nele se incluindo o alargamento aos diversos serviços nela integrados, nomeadamente o comércio electrónico, a voz, o multimédia e a promoção de programas específicos para outras áreas;

Apoio ao alargamento e desenvolvimento da Rede Regional de Centros Públicos de acesso gratuito à Internet; consolidação do acesso efectivo à Internet de banda larga para todas as escolas de todos os ciclos e graus de ensino; promoção do acesso nas áreas sociais, da saúde, transportes públicos; salvaguarda da inclusão de todas as camadas da população, incluindo das zonas rurais e interiores do Distrito;

Apoio à criação de uma rede de dados de apoio às empresas que promova a divulgação, a cooperação, inovação e internacionalização da estrutura económica do Distrito.

10- Transportes públicos e mobilidade

Melhoria significativa das ligações ferroviárias rodoviárias, fluviais, marítimas e aéreas, nos planos distrital, nacional e internacional, observando as medidas preconizadas na avaliação de impactes ambientais, exigindo e contribuindo para a elaboração de um efectivo Plano Nacional de Transportes, com uma abordagem coerente e harmoniosa das redes de transportes, mobilidade e logística, ao serviço do desenvolvimento integrado do Distrito de Setúbal e do País;

Expansão da rede de transportes públicos colectivos, renovação efectiva das frotas e promoção de uma oferta de serviços de melhor qualidade, com uma política tarifária integrada, atractiva e socialmente justa;

Assegurar uma adequada política de investimento e financiamento público nas redes de transportes públicos, através do Orçamento do Estado e da atribuição das indemnizações compensatórias adequadas ao serviço público que as Empresas prestam, de modo a promover o seu equilíbrio financeiro, combatendo a privatização;

Extensão do Passe Social Intermodal a todos os concelhos da Península de Setúbal e sua reestruturação, com aplicação obrigatória a todos os modos de transportes colectivos (incluindo o Metro Sul do Tejo e o comboio da Ponte 25 de Abril), sem custos adicionais para os utentes;

Alteração do regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, promovendo um verdadeiro serviço público de transporte colectivo na AML, com a participação activa das autarquias locais e das estruturas representativas dos trabalhadores e utentes, garantindo a efectiva responsabilização do Poder Central no seu financiamento e pondo termo à actual linha de governamentalização das AMTs;

Contribuir para a elaboração de um plano ferroviário nacional, valorizando sempre o papel da CP e da REFER como empresas públicas, através de propostas, com a adequada calendarização e faseamento, para a articulação das redes ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais do distrito, com as redes nacional, internacional e de alta velocidade, nomeadamente com:

Construção da nova travessia rodo-ferroviária do Tejo entre Barreiro e Chelas, articulando a rede ferroviária convencional da Península com a AML Norte e a Linha do Norte;

Concretização da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, com interface na Península de Setúbal, integrada numa solução de transportes de passageiros e mercadorias e articulada com a duplicação da Linha do Sul, Lisboa/Algarve e a ligação ao Porto de Sines, à plataforma logística do Poceirão;

Diversificação da oferta de transporte ferroviário no Distrito: reactivação dos serviços de longo curso, retirado pela CP, Pragal/Porto e Barreiro/Algarve e Alentejo, requalificação e alargamento dos serviços regionais na Península de Setúbal e no Litoral Alentejano;

Melhoria qualitativa e quantitativa do transporte ferroviário na Linha Barreiro/Praias do Sado, com investimento no reforço do material circulante, mais comboios e circulações, mais qualidade, segurança e conforto nas estações e apeadeiros;

Fim da concessão à Fertagus do eixo ferroviário Norte/Sul (Lisboa/ Setúbal) e integração da linha na CP;

Desenvolvimento pleno e efectivo da rede do Metropolitano Sul do Tejo como projecto estruturante da Península de Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa:

Conclusão dos interfaces, parques de estacionamento dissuasores e requalificação urbana dos espaços públicos adjacentes;

Concretizar a 2ª fase das obras do Metro Transportes do Sul até ao Hospital do Seixal (Fogueteiro), bem como a 3ª fase até à Moita e a 4ª até Alcochete;

Promoção e diversificação das ligações fluviais no Tejo e no Sado:

Desenvolvimento e reforço do transporte fluvial como sector determinante e estratégico na mobilidade das populações do arco ribeirinho do Tejo no quadro da Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente na interligação dos Concelhos de Almada, Alcochete, Barreiro, Montijo, Lisboa, Seixal;

Modernização e renovação da frota da Transtejo no transporte fluvial Cacilhas/Cais do Sodré/Terreiro do Paço, Trafaria/Porto Brandão/Belém e Montijo/Cais do Sodré;

Reactivação do terminal fluvial do Parque das Nações (porta do Tejo), dotando-o de infra-estruturas adequadas com ligação intermodal à gare do Oriente e retomando as carreiras fluviais da Transtejo entre margens para a zona oriental da Cidade de Lisboa (Parque das Nações), integrando-as no âmbito do passe social;

Reactivação das ligações fluviais (suspensas em 1977), desta vez por alta velocidade (Catamarans) ao concelho de Alcochete, colocando-o assim a 15 ou 20 minutos do centro da Cidade de Lisboa;

Reforço da oferta de transporte fluvial, reposição dos horários retirados pela Transtejo na ligação Seixal/Lisboa e dos serviços da madrugada ao fim-de-semana entre Barreiro/Lisboa e Cacilhas/Lisboa;

Termo do actual contrato de concessão do transporte fluvial entre Setúbal e Tróia, reforçando os horários das ligações de passageiros e viaturas e baixando as tarifas actualmente exorbitantes;

Reconstituição na actividade portuária de um eficaz, necessário e competente sistema de dragagens público e nacional, capaz de manter e garantir as condições de navegabilidade dos canais e portos, a exemplo do existente até à década de 80 e completamente destruído pelas políticas de direita.

Modernização, reforço e articulação dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines, mantendo a salvaguarda do necessário equilíbrio entre a actividade comercial e a defesa do ambiente, promovendo a actividade piscatória e turística;

Construção sem portagens, no quadro da definição de prioridades e de adequada calendarização e faseamento, de todas as vias já previstas no Plano Rodoviário Nacional PRN 2000 por proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, com destaque para a Estrada Regional 10 / Variante à EN 10 (Seixal/travessia do Coina/Barreiro/Moita (nó do IC 32); IC 3 (Setúbal/Palmela/Montijo/Coimbra); IC 13 (Montijo/Coruche/Mora/Ponte de Sôr/Portalegre); ou a Variante à EN 252-1 em Pinhal Novo; bem como a concretização da rede de acessibilidades rodoviárias complementares à futura Ponte Barreiro/Lisboa;

Reforço no investimento na manutenção, beneficiação e qualificação da rede rodoviária do Distrito;

Estudo e reponderação das políticas de portagens das áreas metropolitanas com abolição das portagens na Ponte 25 de Abril, nos troços de auto-estrada Palmela/Setúbal e Pinhal Novo/Montijo e em todo o IC32;

Definição da adequada calendarização e faseamento e do modelo de financiamento, construção, gestão e exploração do novo Aeroporto Internacional de Lisboa público, num quadro de valorização do papel da ANA, como empresa pública nacional responsável pelo conjunto das infra-estruturas aeroportuárias, bem como da própria TAP e do seu papel no transporte aéreo, contrariando os objectivos privatizadores do Governo PS.

11- Ambiente e conservação da natureza

Apoiar o processo de criação do sistema intermunicipal integrado, para captação e abastecimento de água, em "alta", da Península de Setúbal, com gestão pública municipal; e exigir o acesso aos financiamentos, aos fundos comunitários e aos avales financeiros, nas mesmas condições das actuais empresas públicas e das estruturas que venham a ser criadas neste sector.

Promoção do investimento na sensibilização e na educação ambiental, recorrendo à divulgação do nosso património natural com efectiva responsabilização do Estado;

Defesa e preservação das áreas fundamentais na conservação da natureza e do património natural, nomeadamente através da criação de uma efectiva Rede de Áreas Protegidas, articuladas entre si, promovendo uma gestão integrada e participada,; e criação de corredores ecológicos com efectivo estatuto de protecção e monitorização ambiental no Distrito de Setúbal;

Promoção das condições com vista ao aproveitamento lúdico, turístico e económico do património natural, salvaguardando a sua preservação;

Reavaliação e revisão, no quadro de um debate amplo e participado, dos planos de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, da Reserva Natural do Estuário do Sado, da Reserva Natural do Estuário do Tejo, e respectiva zona de protecção especial, da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha;

Defender o apoio do Governo no processo de candidatura da Arrábida a Património Mundial;

Terminar o recurso à co-incineração no Parque Natural da Arrábida.

Criação de um Espaço Natural de Protecção Especial em Santa Margarida da Serra, no Concelho de Grândola - primeira área de protecção para o montado de sobro e de azinho em Portugal;

Funcionamento, em articulação com as instituições locais, do Complexo Ambiental das Salinas do Samouco/Alcochete, incluindo o seu Centro de Educação;

Desenvolvimento de acções específicas com vista à conservação das zonas húmidas dos estuários e na lagoa de Melides.

Limpeza e desassoreamento das linhas de água do Distrito de Setúbal, com consequente valorização dos seus cursos navegáveis (onde se aplique), e monitorização dos movimentos de areia nas bacias hidrográficas dos estuários do Rios Tejo e Sado, bem como da evolução da contaminação industrial, com vista à adopção de medidas de protecção das frentes ribeirinhas;

Medidas de protecção ao aquífero de Sines/Santo André.

Requalificação e valorização ambiental da Fonte da Telha no Concelho de Almada

Apoio à revalorização, requalificação, protecção e promoção das zonas ribeirinhas e da orla costeira, designadamente a consolidação das escarpas ribeirinhas do Tejo. Criação, ampliação e recuperação de parques urbanos de lazer;

Incremento de acções ligadas à utilização racional de energia e à utilização de energias alternativas;

Criação do Observatório da Água do Litoral Alentejano, com a efectiva participação do Poder Local e das populações; e apoio ao desenvolvimento de actividades do Observatório da Água da Península de Setúbal, com vista ao estudo e preservação do aquífero da Península;

Concretização do Sistema Integrado de Tratamento de Águas Residuais do Litoral Alentejano, com vista ao tratamento de 100% das águas residuais e garantindo a sua gestão pública de maioria municipal.

Construção de um sistema integrado de tratamento dos efluentes de suiniculturas e de outras actividades agro-industriais, com responsabilização e participação efectiva dos responsáveis por estas actividades;

Intervenção efectiva para o tratamento de todos os resíduos produzidos na região. Avaliação qualitativa e quantitativa dos Resíduos Hospitalares e Industriais (de todo o tipo) armazenados e produzidos na região e sua integração num Plano Nacional Global com vista à redução da sua produção e nocividade bem como à generalização de formas de tratamento mais adequadas, designadamente, o fomento da reutilização, da reciclagem, da valorização, de processos de tratamento com vista à inertização dos resíduos e à sua deposição em aterro com elevados níveis de segurança;

Adopção de medidas urgentes para a resolução do passivo ambiental da Plataforma Industrial de Sines, descontaminação de solos das lagoas de hidrocarbonetos de Vale Milhaços no Concelho do Seixal e concretização do processo de descontaminação dos terrenos da Quimiparque e Siderurgia Nacional;

Concretização de uma política de Redução, Reciclagem e Reutilização dos Resíduos:

Criação de um Observatório do Ambiente que promova a melhoria da qualidade ambiental, designadamente ao nível da qualidade do ar e dos recursos hídricos, com a participação das autarquias locais, das populações e das associações de defesa do ambiente;

Implementação de acções de promoção da qualidade de vida urbana, no que se refere ao ruído e poluição atmosférica;

Criação de organismos de acompanhamento da actividade e da qualidade ambiental das plataformas industriais do Distrito;

Reivindicação da participação das autarquias e dos seus órgãos na preservação da biodiversidade e na gestão de qualidade do ar;

Implementação de medidas, sobretudo na indústria e nos transportes, visando garantir que Portugal possa cumprir as metas do Protocolo de Quioto contribuindo para a redução das alterações climáticas, e para a poupança nas finanças públicas sujeitas a penalizações astronómicas;

Minimização dos impactos ambientais causados pela exploração de inertes (areeiros, pedreiras, entre outros), nomeadamente com a elaboração, implementação e monitorização de um Plano de recuperação e requalificação das zonas de exploração.

Exigência de efectivo acompanhamento e fiscalização do funcionamento dos Aterros Sanitários, envolvendo as populações locais; garantindo a criação e a actividade regular das comissões de acompanhamento, com a participação activa dos representantes das populações;

Desenvolvimento das intervenções contempladas nos vários projectos do Programa Polis no Distrito de Setúbal, assegurando o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado;

Reprogramação do Polis da Costa da Caparica, prorrogação do prazo de vigência da Sociedade Costa Polis até 2017 e assumpção das responsabilidades do Governo sobretudo no plano do financiamento, através da diversificação das fontes de financiamento, para a concretização dos planos de intervenção previstos inicialmente.

12- Urbanismo e habitação

Elaborar, enquanto objectivo estratégico, uma nova política de solos, que assuma como eminentemente públicas as competências do ordenamento do território e do urbanismo; só esta nova política permitirá combater, no início do processo de criação de renda fundiária, a brutal especulação que domina o sector.

Defender a aprovação do PROT-AML, permitindo a finalização dos processos de revisão dos PDM e a revogação das medidas relativamente ao NAL que atinge cinco concelhos da Península de Setúbal.

Promover políticas que criem condições para a obtenção de solo público municipal, a gerir no regime de direito de superfície, assumindo-se o princípio de que só em situações especiais o solo público poderá ser alienado em direito pleno.

Defender, a que todos os processos de licenciamento de médias e grandes urbanizações, obedeçam a uma efectiva e rigorosa programação do uso do solo urbano previsto em sede de PDM.

Retomar e reforçar o papel do Estado, nos seus diversos níveis de intervenção, enquanto directo promotor de habitação, em patamares significativos e crescentes, para os segmentos médio e médio-baixo do mercado de habitação, particularmente na vertente arrendamento.

Retomar programas habitacionais de custos e preços controlados e reposicionar as cooperativas de habitação económica para este tipo de programas.

Criar condições legislativas, financeiras, fiscais, urbanísticas e outras, para acelerar fortemente a reabilitação e renovação da habitação degradada, particularmente das grandes cidades, e com especial ênfase das zonas históricas, promovendo a manutenção das preexistências sociais, de actividade económica e urbanísticas.

Desenvolver, sobretudo através de entidades públicas ou de forma mista no quadro de contratos-programa, programas especiais de habitação, com vista à revitalização das zonas históricas das cidades, particularmente com camadas jovens e dominantemente em regime de arrendamento.

Criar condições legislativas e orçamentais para um desenvolvimento significativo e sustentado do mercado de arrendamento.

Proceder a uma real manutenção e conservação das habitações de propriedade do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, bem como dos espaços exteriores envolventes e a construção dos equipamentos públicos em falta.

Alterar o regime de renda apoiada, com a aplicação de critérios que introduzam justiça social e conduzam a valores de renda acessíveis para famílias de baixos rendimentos e idosos.

Criar programas públicos de apoio à recuperação de imóveis em regime de propriedade horizontal em condomínios de baixo rendimentos, impossibilitados de prover, por si, à reabilitação dos edifícios.

Tornar mais céleres os processos de licenciamento em todos os níveis de decisão, com vista a reduzir os custos ditos administrativos.

Dinamização da recuperação e requalificação das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI's - com a participação das associações de proprietários e autarquias e apoio financeiro da Administração Central com a criação de um programa especifico para este fim;

Produção de solo urbanizado com bonificação de preço e outras formas de apoio para Cooperativas de Habitação e associações sem fins lucrativos;

Desenvolvimento de programas eficazes de recuperação habitacional, designadamente com a disponibilização obrigatória e recuperação de prédios devolutos;

Recuperação dos centros históricos e alargamento do programa RECRIA e PROHABITA;

Reconversão e reaproveitamento (recuperação e reutilização) de edifícios militares desactivados para fins sociais e/ou turísticos;

13- Saúde

Reabertura dos serviços públicos de saúde encerrados, incluindo os serviços de atendimento permanente.

Construção e rápida entrada em funcionamento dos Centros e Extensões de saúde há muito reivindicados e requalificação ou ampliação dos existentes, de acordo com as propostas de PIDDAC.

Construção do Hospital no Concelho do Seixal até 2012, conforme compromisso assumido pelo anterior Governo, dotado de camas de internamento para doentes agudos e de um Serviço de Urgência de acordo com as necessidades sentidas pelas populações e identificadas pelos estudos técnicos realizados.

Construção do novo Hospital Montijo-Alcochete, e requalificação do actual Hospital do Montijo, capaz de responder às necessidades imediatas das populações, até à entrada em funcionamento do novo Hospital.

Instalação no Hospital do Litoral Alentejano de todas as valências para que foi projectado, designadamente de Maternidade.

Total aproveitamento da capacidade hospitalar instalada e a qualificação de toda a rede hospitalar do Distrito.

Construção e entrada em funcionamento das unidades e equipas de Cuidados Continuados já protocoladas com as entidades do sector social e o desenvolvimento da capacidade de resposta pública nesta nova área de prestação de cuidados.

Promover a reorganização e o financiamento adequado do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com pleno desenvolvimento das suas potencialidades, através do aproveitamento da capacidade instalada e do reforço dos recursos técnicos e humanos, garantindo elevados níveis de qualidade dos cuidados de saúde acessíveis a todos os portugueses, e pôr fim à promiscuidade entre o sector público e privado, com a total separação entre eles, salvaguardando os interesses dos utentes.

Participação dos profissionais na gestão dos serviços de saúde em que estão integrados.

Participação das populações na definição dos objectivos, no acompanhamento dos processos e na avaliação dos programas de saúde que lhes são dirigidos.

Reintegração dos Hospitais EPE no Sector Público Administrativo e garantia do carácter público da gestão e prestação dos Cuidados de Saúde Primários.

Alteração da legislação que preside à criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde no sentido do reforço da proximidade às populações, do carácter público e da equidade no acesso à prestação dos cuidados.

Integração dos diversos tipos de cuidados no quadro de sistemas locais de saúde.

Ao nível dos cuidados de saúde primários, assegurar que todos os utentes tenham um médico de família e o enfermeiro de família, que garanta o acesso a consulta no próprio dia, com o objectivo de promoção da saúde e prevenção da doença.

Dotar o SNS dos profissionais necessários com garantia da melhoria das condições contratuais, de trabalho e remuneratórias de todos os funcionários, pela valorização das carreiras e respeito pelos seus direitos, adoptando medidas de estímulo para satisfação de necessidades prementes do serviço público.

Alargar a formação de médicos, com fim dos numerus clausus para o curso de medicina, abrindo mais vagas para os internatos de medicina geral e familiar,, reduzir e optimizar os prazos de abertura dos concursos públicos para a contratação dos médicos que terminem a especialidade. Adoptar medidas de emergência e provisórias, como a contratação de médicos com a especialidade em medicina geral e familiar, que garanta a qualidade e equidade com os médicos portugueses, desenvolver uma estratégia de atracção dos jovens estudantes de medicina no estrangeiro.

Desenvolvimento de um programa nacional de humanização dos serviços públicos de saúde.

Eliminação das taxas moderadoras e das elevadas taxas nos actos médicos de saúde pública, sobretudo nos atestados médicos e vacinação internacional.

Efectiva garantia do acesso aos medicamentos, com eliminação dos preços de referência e a distribuição gratuita em todos os casos de doença crónica e a todas as famílias com rendimento por adulto inferior ao salário mínimo nacional.

Obrigatoriedade da prescrição por Denominação Comum Internacional que deve ser acompanhada de mecanismos de supervisão e informação aos interessados - médicos e utentes - sobre a existência, composição e custo dos genéricos.

Eliminação das listas de espera para cirurgias, consultas e actos de diagnósticos e terapêuticos.

Garantia do transporte gratuito de doentes, sempre que justificado pelo médico.

Alargamento do Plano Nacional de Vacinações.

Alargamento da prestação do SNS aos cuidados de medicina dentária e à avaliação das perturbações da visão e da audição, com dispensa comparticipada de próteses sempre que necessário.

Desenvolvimento de um programa de saúde mental, dotado de adequadas medidas de prevenção, tratamento e reinserção.

Concretização de um efectivo programa de saúde escolar e pelo reforço da capacidade de resposta dos Centros de Saúde nas áreas da saúde da Mulher e da Criança.

Desenvolvimento e alargamento de programas de prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos, das drogas e toxicodependências, e dos problemas ligados ao álcool, com medidas de redução de danos, visando o tratamento e a reinserção dos doentes.

14- Educação e ensino

Desenvolvimento e expansão da rede pública de Educação Pré-Escolar, gratuita e de qualidade com vista a uma resposta universal e integrada como primeira etapa da educação básica;

Investimento numa Escola Pública e de Qualidade para todos, com a gratuitidade de todo o Ensino Público como prioridade estratégica.

Promoção do ensino científico e tecnológico a todos os níveis, para que o País possa recuperar rapidamente o seu grande atraso neste campo, também necessário para alcançar elevadas taxas de crescimento económico

Fornecimento gratuito dos manuais escolares durante o período de escolaridade obrigatória, no respeito pela norma constitucional que determina a gratuitidade e universalidade do ensino básico obrigatório;

Fixação em Lei das condições de participação das autarquias locais na concretização do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, com garantia dos correspondentes meios financeiros, conforme determina a própria Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar;

Definição em Lei das condições de financiamento, implementação e funcionamento da resposta social na Escola Pública (prolongamento do horário/ocupação de tempos livres e serviço de refeições) correspondendo a uma necessidade social incontestável, sendo salvaguardas as necessárias condições físicas, humanas e financeiras que garantam um serviço público de qualidade;

Aprovação de uma Lei sobre o Financiamento da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, que clarifique responsáveis e responsabilidades e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente, por verbas consagradas em Orçamento de Estado.

Aplicação efectiva da Lei de Educação Sexual e Planeamento Familiar nas escolas, integrada transversalmente e de forma gradual nos conteúdos programáticos de várias disciplinas do ensino básico e secundário;

Criação de Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar nos estabelecimentos de 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, constituídos por equipas multidisciplinares, para a promoção de medidas activas e pró-activas de dinamização da vertente sócio-cultural da escola e de medidas de acompanhamento a alunos sinalizados a quem tenham sido aplicadas medidas correctivas no âmbito do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Construção de pavilhões gimno-desportivos em todas as escolas do segundo e terceiro ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário;

Promover a Gestão Democrática das Escolas através da defesa do primado da pedagogia e da competência científica e dos princípios da elegibilidade e colegialidade dos órgãos das escolas e agrupamentos;

Apoio ao desenvolvimento de projectos de extensão curricular, que permitam a ligação da escola ao meio, e das crianças e jovens à vida social, cultural e económica do meio;

Implementação efectiva de um sistema de avaliação contínua nos Ensinos Básico e Secundário, pondo fim aos exames nacionais;

Revogação da revisão curricular do Ensino Secundário e da reorganização curricular do Ensino Básico e implementação de uma verdadeira e adequada reforma curricular dos Ensinos Básico e Secundário;

Desenvolvimento do Ensino Profissional, em articulação com a actual rede do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário; qualificação do ensino nocturno;

Fim do sistema de "numerus clausus" no acesso ao Ensino Superior, enquanto sistema de restrições quantitativas globais, e revogação da lei do regime de acesso ao ensino superior público, para que o ensino superior particular e cooperativo seja uma alternativa e não uma opção para milhares de estudantes;

Revogação da actual Lei de Financiamento do Ensino Superior Público e sua substituição por outra que consagre o investimento no Ensino Superior Público como um investimento sobretudo no desenvolvimento e futuro do País, com novas regras, mais justas excluindo o financiamento por via das propinas, atingindo níveis de financiamento adequado para garantir, quer ensino quer investigação de qualidade, no quadro do aprofundamento da autonomia das instituições do Ensino Superior;

Ampliação e diversificação da rede de instituições do Ensino Superior Público do Distrito:

Construção das instalações definitivas da Escola Superior de Ciências da Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal;

Construção das novas instalações para a transferência da Universidade Aberta para o Seixal;

Criação, no Campus da Caparica, do pólo da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa;

Criação do Instituto Politécnico do Litoral Alentejano;

Criação da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Distrito de Setúbal;

Desenvolvimento e adequação da rede de serviços de Acção Social Escolar em todos os graus de ensino, com a redefinição dos critérios e maior abrangência na aplicação, garantindo uma efectiva justiça social que tenha em conta a real situação sócio-económica das famílias e que contribua para o combate ao abandono e insucesso educativos;

Constituição e promoção do ensino de Segunda Oportunidade;

Definição de uma efectiva política de combate generalizado ao insucesso e abandono escolar e à iliteracia, nomeadamente através do sistema de ensino;

Criação de uma Carta Educativa Nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes;

Revogação da Resolução do Conselho de Ministros nº44/2010, que ponha fim ao processo de encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos e reverta as implicações que teve em todos os agrupamentos afectados e escolas não agrupadas afectadas;

Reforço do investimento com vista à expansão e requalificação dos estabelecimentos públicos de educação e ensino, harmonizando a rede escolar, de forma a garantir a qualidade educativa e a permitir oportunidades de acesso a todos os jovens do distrito;

Dotação dos estabelecimentos de educação e ensino de equipamentos necessários à aprendizagem (laboratórios, bibliotecas, equipamentos desportivos);

Integração nos quadros dos docentes contratados que asseguram necessidades permanentes no ensino pré-escolar, básico, secundário e superior;

Garantia de formação inicial e contínua a professores e educadores segundo padrões de qualidade pedagógica e científica que respondam às reais necessidades do sistema educativo; promoção da estabilidade do corpo docente; alteração do estatuto da carreira docente, sobretudo na eliminação dos constrangimentos na progressão na carreira e as divisões na carreira; e a instituição de um justo e equitativo sistema de avaliação de desempenho docente que vise melhorar a qualidade do sistema educativo, motive a qualificação e a investigação em prol da melhoria do desempenho profissional que integre a participação dos interessados e dos seus representantes;

Integração nos quadros dos trabalhadores não docentes contratados e o necessário reforço do pessoal auxiliar nas escolas e jardins de infância, garantindo-se a sua formação;

Incremento de iniciativas de apoio às famílias, tendo em vista a frequência da Educação Pré-escolar e o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Organização dos apoios educativos e de respostas no âmbito da Educação Especial por forma a garantir a objectiva igualdade de oportunidade a todas as crianças e jovens no acesso a uma Educação e Formação de qualidade, tendo em vista a sua integração plena na sociedade;

Implementação do turno único nas escolas para:

assegurar mais eficácia ao processo de ensino-aprendizagem;

melhorar a organização da vida familiar;

rentabilizar as instalações escolares e seus recursos em prol da comunidade educativa;

Implementação de medidas legislativas e outras que promovam o envolvimento e participação de pais e encarregados de educação nas suas associações, na vida da escola e no acompanhamento do percurso escolar dos seus educandos;

Criação de estruturas locais e regionais do Sistema Educativo, sendo-lhes atribuídas efectivas competências de decisão (definidas em Lei e garante de uma real descentralização da Administração Educativa) e sendo assegurada a participação dos vários representantes da comunidade educativa e onde as autarquias tenham também assento enquanto representantes políticos das populações;

15- Cultura

Entendimento da Cultura como parte integrante da democracia, a par das dimensões política, económica e social, e como veículo de afirmação de valores participativos, factor de emancipação e transformação individual e colectiva.

Defesa de uma política cultural que reflicta as aspirações, aptidões e necessidades das populações, contribuindo para a afirmação da(s) identidade(s) e dos direitos culturais.

Promoção e democratização do acesso generalizado à informação, conhecimento, criação e fruição de bens culturais.

Aprofundar o conhecimento sociológico das várias realidades regionais, com dados objectivos sobre práticas, equipamentos, orçamentos, formas organizativas, etc., através da elaboração da Carta Cultural e Associativa.

Incentivo e apoio à acção e iniciativas culturais das Colectividades de Cultura e Recreio.

Apoio ao associativismo artístico e cultural, incluindo as organizações não formais.

Aumento do apoio financeiro do Poder Central para a produção artística e cultural e ao nível das infra-estruturas para exercício ou fruição de bens culturais.

Apoio a novas formas de criação artística e cultural, como forma de consolidar uma comunidade artística actuante e mobilizadora de novas gerações de profissionais e de um público jovem.

Promoção da recuperação e reanimação dos núcleos históricos.

Requalificação, desenvolvimento e promoção da rede museológica e dos espaços arqueológicos.

Preservação do património cultural edificado, insistindo na intervenção dos poderes públicos na sua salvaguarda.

Reconhecimento da importância do património humano e artístico como veículo indispensável na preservação da memória colectiva e construção da identidade cultural.

Desenvolvimento e descentralização do Ensino Artístico, essencial na formação de novos públicos e profissionais, através da valorização dos estabelecimentos de ensino já existentes no distrito, bem como através do incentivo a novas iniciativas.

Promoção do envolvimento das escolas nas actividades artísticas e do diálogo com os agentes culturais no terreno, de forma a potenciar a formação de um público para o futuro.

Apoio à formação e profissionalização dos agentes culturais, reconhecendo o seu direito na definição das políticas para o sector.

Defesa de uma política cultural que respeite, promova e valorize a liberdade artística e criativa.

Defesa de um maior equilíbrio entre as dimensões central, regional e local das políticas culturais.

Defesa de uma política regional de longo prazo, substituindo uma lógica de mera gestão por uma lógica de acção continuada.

Apoio à participação e cooperação dos agentes da cultura, de forma a garantir uma intervenção cultural planeada, de qualidade e dirigida a diferentes públicos alvo;

Desenvolvimento e descentralização da rede de leitura pública;

Incentivo à iniciativa individual e associativa, nos campos da investigação, produção e criação;

Promoção da articulação das actividades juvenis com a investigação e o conhecimento dos valores democráticos e referências sócio culturais do Distrito;

Promoção do apoio e valorização de iniciativas marcantes no plano cultural em que se destacam o Festival Internacional de Teatro de Almada, o FESTROIA, o SeixalJazz, o FIG/Festival Internacional de Gigantones, o FIAR/Festival Internacional de Artes de Rua, o Sementes/Festival Internacional de Artes para o Pequeno Público, a Festa do Teatro de Setúbal, entre muitas outras.

16- Desporto

Garantir que o desporto constitui um direito efectivo para todos, tal como é afirmado na Constituição da República Portuguesa, através de medidas que visem promover o acesso de todos à prática desportiva.

Revogação imediata das gravosas normas da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, restabelecendo a responsabilização do Estado na consagração da garantia do direito ao desporto e promovendo a democratização da prática desportiva;

Promoção e apoio à prática desportiva, e ao desenvolvimento de Programas Desportivos, através da implementação de um Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo, da responsabilidade do Governo, que conceba políticas desportivas de acordo com uma lógica de estruturação e desenvolvimento regionais;

Concretização do Programa Oficial de Expressão Físico-Motora no 1º ciclo do Ensino Básico.

Garantir o Apoio do Estado ao Movimento Associativo, através de um Quadro Nacional de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.

Valorizar o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário reconhecendo a sua importância fundamental do ponto de vista social, desportivo e cultural, e da sua intervenção decisiva na dinâmica da comunidade e no processo do seu desenvolvimento.

Criação de um Plano Nacional de Formação, com o objectivo de renovar os processos de formação dos diferentes agentes desportivos (dirigentes associativos, quadros técnicos de diferente caracterização) com a criação de um Centro Distrital de Formação;

Desenvolvimento do Projecto de Saúde, Desporto e Actividade Física, de responsabilidade governamental, que tenha como objectivo o esclarecimento da população sobre os benefícios da prática das actividades físicas e desportivas.

Exigir a promoção de uma campanha nacional de sensibilização e esclarecimento do significado e importância da integração na vida das empresas, da prática regular das actividades físico-desportivas pelo maior número de trabalhadores, como combate às doenças profissionais e a redução significativa dos acidentes de trabalho;

A implementação de um Programa Nacional para a Integração e Inclusão Social e Prevenção dos Riscos através do Desporto.

Realização de uma Carta Desportiva do Distrito de Setúbal, em articulação com os vários Municípios, a partir do Programa Nacional de Equipamentos Desportivos

Potenciar o desporto enquanto elemento de atracção e dinamização turística, exigindo ao Governo a estruturação do Programa Nacional de Turismo Desportivo, desenvolvendo o Plano Estratégico de Turismo Desportivo do Distrito de Setúbal, considerando que este possui enormes potencialidades de utilização do desporto na vertente turística, quer em certos locais do seu interior, quer especialmente junto à frente atlântica e nas zonas ribeirinhas.

17- Associativismo

Apoio efectivo do Poder Central aos investimentos e projectos das colectividades de cultura, desporto e recreio do Distrito de Setúbal, com destaque para a requalificação e renovação de instalações, infra-estruturas e equipamentos;

Criação do Conselho Nacional do Associativismo como entidade interlocutora entre o movimento associativo e o poder central, com a respectiva estrutura descentralizada e participada e correspondente representação no Distrito de Setúbal;

Reembolso total do IVA pago pelas associações culturais, recreativas e desportivas na aquisição de materiais e equipamentos;

Integração do Movimento Associativo Popular no regime actualmente previsto pela Lei do Mecenato;

Desenvolvimento de medidas de apoio ao incremento da participação de jovens na vida das Colectividades;

Apoio aos dirigentes associativos voluntários nas áreas da formação para a gestão;

Definição clara e inequívoca dos critérios de atribuição de subsídios por parte do Poder Central e Governo Civil, com a participação de associações e federações regionais.

18- Justiça

Exigir que seja tornado efectivo o direito de acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais, em condições de igualdade, tal como prevê o artigo 20º da Constituição;

Concretização do direito dos cidadãos à informação judiciária e à realização da justiça em tempo útil, com igualdade de acesso e apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados, nomeadamente através da criação do Instituto Público de Acesso ao Direito. Combate aos elevados custos dos serviços de justiça revendo o Regulamento das custas judiciais;

Promoção de medidas que aproximem os serviços judiciais dos cidadãos, contrariando o fecho ou esvaziamento de tribunais em consequência do novo Mapa judiciário e propondo que seja assegurado em cada Concelho, um tribunal de competência genérica;

Criação de Julgados de Paz em mais Comarcas do Distrito, à semelhança do que já acontece nas Comarcas do Seixal e de Setúbal/Palmela, concretizando a Lei resultante de um Projecto de Lei do PCP, o que contribuirá para uma Justiça mais próxima, mais célere e menos onerosa para os cidadãos;

Modernização e melhoramento do parque judiciário e dos tribunais, dos seus equipamentos e condições de segurança, bem como a dignificação das condições de trabalho para magistrados, advogados, funcionários judiciais e cidadãos;

Implementação de medidas para a melhoria e humanização das condições prisionais com apoio de técnicos especializados, com vista à efectiva reinserção social dos reclusos. Contrariar o fecho de estabelecimentos, inserido na reforma do parque penitenciário, assente em objectivos economicistas e imobiliários;

Medidas processuais penais, no âmbito da educação sexual e outras, que combatam eficazmente os abusos sexuais de menores;

Criação, nos centros de acolhimento de menores, de unidades de emergência para atendimento imediato de crianças vítimas de maus tratos;

Incrementar a criação de gabinetes de apoio às vítimas de violência doméstica, por forma a desenvolver medidas de prevenção que melhorem a qualidade de vida das famílias. Implementação, no Distrito, da rede pública de acolhimento de mulheres vítimas de violência.

19- Segurança das Populações e Protecção Civil

Implementação de políticas de combate às causas sociais mais profundas e geradoras de criminalidade, que evitem a exclusão social, a marginalidade, a pobreza, o desemprego, a toxicodependência.

Modernização e dignificação das Forças de Segurança com a valorização dos seus profissionais e dos respectivos direitos, reequipamento e reforço dos meios humanos e operacionais, formação permanente, distribuição criteriosa dos efectivos, prestação de remunerações e subsídios justos, nomeadamente o subsídio de risco.

Estabelecimento generalizado do policiamento de proximidade, assumindo como absolutamente estratégico e determinante para a segurança o Policiamento Comunitário, aumentando substancialmente a permanência de agentes nas ruas e dando visibilidade ao dispositivo, a par do reforço de programas específicos.

Reforço do dispositivo de segurança com a construção de novas esquadras, postos e quartéis.

Reforço urgente dos efectivos policiais, preocupantemente deficitários em muitas zonas, de forma a possibilitar o cumprimento das missões de segurança, um efectivo e alargado a todo o território do Distrito de Setúbal do policiamento de proximidade/comunitário e o reforço do patrulhamento das áreas mais sensíveis, de forma a reduzir o actual sentimento de insegurança.

Combate determinado e eficaz ao tráfico de droga, ao branqueamento de capitais, à corrupção e ao enriquecimento ilícito.

Incentivo e apoio ao pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos enquanto estrutura representativa da Comunidade Local e das suas Entidades, Organizações e Instituições com o objectivo de contribuírem para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança em cada município e do sentimento de insegurança dos seus cidadãos, de promoção da discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social e de formulação de pareceres e propostas de solução para os problemas da marginalidade e segurança dos cidadãos.

Consolidação e aprofundamento do serviço Distrital e Serviços Municipais de Protecção Civil, reforçando e modernizando os meios operacionais respectivos e as redes de comunicações.

Levantamento e actualização dos meios e recursos existentes no Distrito e em cada Concelho, bem como as carências, por forma a encontrar as soluções necessárias para fazer face a incidentes, catástrofes ou calamidades.

Promover a elaboração e/ou actualização do Plano Distrital de Emergência e dos Planos Municipais de Emergência, dos Planos Operacionais de Emergência, de Evacuação de Equipamentos de Utilização Colectiva, de Planos de Protecção e Socorro a eventos de grande concentração de cidadãos, dos Planos Municipais e Operacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, dos Planos de Emergência Externos, designadamente de estabelecimentos fabris, e a realização de exercícios que testem a sua operacionalidade.

Política de reconhecimento e dignificação dos Soldados da Paz; apoio efectivo às Corporações de Bombeiros para instalações, renovação de frotas de intervenção e socorro, piquetes permanentes e seguros.

Incentivo, valorização e apoio às Associações e seus Dirigentes, e ao voluntariado nos Bombeiros, quer aos activos operacionais, quer aos activos auxiliares e especialistas.

Articulação e cooperação entre as várias Entidades do Sistema de Protecção e Socorro.

Realização periódica de exercícios conjuntos dos vários serviços e estruturas de protecção civil, forças armadas e de segurança, unidades de saúde, etc., com vista ao aperfeiçoamento e elevação do grau de prontidão, organização e operacionalidade da sua capacidade de resposta.

Promoção de acções de sensibilização, informação, divulgação de conhecimentos, conselhos e comportamentos a adoptar pela população face a situações de emergência.

20- Juventude

Combate à precariedade, garantindo o direito à profissão, à carreira profissional e o fim da descriminação salarial dos jovens.

Alargar o acesso e período de atribuição do subsídio de desemprego;

Revogação da actual lei de financiamento do ensino superior público, pondo fim às propinas e garantindo a igualdade no ensino superior;

Adopção de efectivas medidas contra a exclusão e o abandono escolar, com o desenvolvimento da acção social escolar, a gratuitidade de todos os manuais escolares durante a escolaridade obrigatória, e a aplicação do regime especial de apoio a estudantes grávidas e mães adolescentes;

Promoção de uma política de apoio aos jovens no acesso à Habitação, incluindo medidas de desburocratização e divulgação dos sistemas de incentivo ao arrendamento de habitação para jovens e a reposição do crédito jovem bonificado para habitação própria, imposição pela Caixa Geral de Depósitos de um spread máximo de 0,5% no crédito à habitação, fim da Porta 65 e implementação do Incentivo ao Arrendamento Jovem;

Criação de um passe social de transportes colectivos para todos os jovens com menos de 30 anos;

Realização de campanhas direccionadas para a juventude com vista à prevenção, rastreio e diagnóstico das doenças sexualmente transmissíveis, criação de mais centros de planeamento familiar.

Aplicação efectiva da Lei de Educação Sexual e Planeamento Familiar nas escolas;

Garantia de acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência;

Fim da discriminação ao associativismo juvenil não formal, garantindo a igualdade de oportunidades e direitos no acesso a apoios para projectos e iniciativas de grupos não formais de jovens; Extinção da Lei do Associativismo Juvenil;

Garantia do direito de constituição e actividade de associações juvenis promovidas por jovens com menos de 18 anos;

Aumento do apoio directo prestado pelo Instituto Português de Juventude às associações juvenis, com a criação de um Plano de Fomento ao Associativismo Juvenil e a isenção de taxas e outras despesas relativas à sua actividade e a revogação da portaria 1276/2010, criada nesta Legislatura;

Extinção do Registo Nacional de Associações Juvenis como restrição no acesso das associações aos apoios prestados e a criação de gabinetes descentralizados de apoio à constituição e actividade de associações juvenis;

Apoio às Associações Juvenis de Defesa do Ambiente e sua participação na definição das políticas ambientais;

Apoio efectivo à acção artística e cultural dos jovens criadores e às suas associações e disponibilização de espaços vocacionados para a criação e fruição artística e cultural (ateliers, salas de ensaio, estúdios, auditórios, com os necessários meios e equipamentos); bem como a redução das taxas do IVA de todos os produtos de fruição e produção cultural;

Extinção da Empresa Parque Escolar;

Revogação do Estatuto do Aluno do Ensino Secundário e Básico, implementação de uma política de combate ao insucesso e abandono escolar e a definição com a participação de todos os agentes educativos dos respectivos direitos e deveres;

Implementação de um real do sistema de avaliação contínua e fim do numerus clausus no acesso ao ensino superior público;

Saída das empresas da gestão das Instituições, revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e saída de Portugal do Processo de Bolonha;

Consagração explícita na lei do princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo permanente, eliminando da legislação qualquer discriminação em função da idade ou categoria profissional, inclusive em relação aos estágios - garantia da remuneração devida no âmbito dos estágios curriculares e profissionais no Ensino Profissional e Superior, nomeadamente nas Escolas do Instituto Politécnico de Setúbal;

Respeito integral pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, e pelo direito à sindicalização e à participação activa dos jovens trabalhadores;

V - Candidatos da CDU pelo Círculo eleitoral de Setúbal

A lista de candidatos que a CDU apresenta ao círculo eleitoral de Setúbal, é composta por homens, mulheres e jovens que honram os compromissos que assumem, que respeitam quem os elege; e que na Assembleia da República serão os porta-vozes dos trabalhadores e da população.

A CDU e seus candidatos apresentam-se ao eleitorado, aos trabalhadores, ao povo do distrito, com confiança, assumindo o compromisso eleitoral, tendo como ponto de referência a sólida determinação de um projecto de ruptura e mudança patriótica e de esquerda, que julgamos indispensável ao distrito e ao País.

Os candidatos da CDU são gente de trabalho profundamente ligados à realidade do distrito, aos problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações e pela sua experiência e conhecimento são os que melhor servem o povo do distrito.

Compromisso eleitoral da CDU para o distrito de Setúbal