As transformações conseguidas através da concretização do projecto autárquico do PCP e da CDU nas várias autarquias da região (Freguesias e Municípios) vieram, muitas vezes, colmatar a ausência de investimentos públicos da responsabilidade do poder central e permitiram, através de uma profunda ligação com os trabalhadores e as populações, o movimento associativo e instituições diversas, criar uma estratégia de desenvolvimento regional pioneira no país.

A cerca de metade do mandato autárquico 2005-2009 é possível afirmar que as autarquias de maioria CDU atingiram já um elevado índice de cumprimento e execução dos programas eleitorais com que se apresentaram à população, pese embora as condicionantes decorrentes de profundas alterações legislativas e de políticas nacionais descaracterizadoras do Poder Local Democrático, bem como da sua Autonomia Administrativa e Financeira.

O Governo PS tem levado a cabo o mais gravoso ataque desde o 25 de Abril contra as autarquias, os trabalhadores da Administração Local e as populações, sendo disso exemplo a Lei das Finanças Locais que asfixia administrativa e financeiramente o Poder Local, limitando o investimento directo por parte das autarquias e condicionando a sua capacidade realizadora, com consequências desastrosas para o serviço público e para as populações.

O chamado "Processo de Transferência para as Autarquias" constitui uma peça deste ataque mais global. Sendo de facto um processo de contratualização Município a Município, corresponde à desresponsabilização do Governo em matéria de educação e à transferência de encargos para as autarquias. Este processo introduz mecanismos que, a serem concretizados, conduziriam à privatização de vários aspectos da educação e do ensino, à desvalorização do conceito de educação básica, enquanto formação integral dos indivíduos, pondo em causa a universalidade do ensino, e consequentemente o acesso à educação dos filhos das camadas laboriosas da população.

No que se refere às políticas da Água assistiu-se a uma profunda alteração legislativa com vista ao desenvolvimento do PEAASAR II e da sua estratégia privatizadora, usurpando competências dos municípios nestas áreas, procurando expropriá-los da competência de prosseguir uma política tarifária assente em critérios socialmente justos, impondo um modelo de tarifário. O Governo PS, no que respeita ao abastecimento de água e ao tratamento de resíduos, procura remeter as autarquias para o papel de clientes pagantes e cobradores coercivos dos concessionários.

Como se tudo isto não constituísse já um amplo ataque, os trabalhadores da Administração Local, bem como de toda a Administração Pública são alvo de uma profunda ofensiva contra os seus direitos e consequentemente contra o serviço público. A par da possibilidade dos despedimentos, da mobilidade especial, do congelamento dos salários e da promoção e progressão na carreira e da perda efectiva do poder de compra, os trabalhadores da Administração Local vêem agora a intensão do Governo pôr fim ao vínculo público de emprego, com a generalização do regime jurídico do contrato de trabalho das funções públicas, que se assemelha ao Código do Trabalho, e com a instituição de um sistema de avaliação do desempenho (SIADAP) que, nomeadamente, estabelece quotas para a atribuição da classificação, impedindo que todos os trabalhadores sejam classificados de acordo com o seu desempenho, com claras consequências para a progressão na carreira.

O PS e o PSD tentaram ainda impor a sua concepção de poder absoluto através da Revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias, que a ser aprovada constituiria um profundo desrespeito pela vontade popular expressa no voto, impondo maiorias absolutas artificiais, numa clara violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da representatividade. Um acordo que reforçava o presidencialismo dos órgãos autárquicos em detrimento do trabalho colegial, e que criava diferenciação nos membros das Assembleias Municipais.

A toda esta ofensiva a CDU e os seus eleitos têm sabido responder de forma adequada à confiança que as populações da região de Setúbal lhes conferiram. Uma resposta de denúncia, protesto e reivindicação, mas simultaneamente de intervenção, de proposta e de construção.

Os investimentos anunciados para a região pelo Poder Central são o reconhecimento desta capacidade de planeamento e construção estratégica da CDU, dos seus eleitos e de todos quantos contribuem para o Projecto Autárquico da Região. Este reconhecimento, muito embora tardio, dado que muitos destes projectos correspondem a propostas da CDU apresentadas há cerca de 20 anos, junta-se ao reconhecimento das populações da região, que há mais de três décadas confiam o seu voto na força política que tem sabido representar os seus direitos e aspirações, construindo uma região com cada vez mais qualidade de vida e bem estar.

O Encontro Regional da CDU proclama como objectivos:

1 - A prossecução das políticas que conduzam à implementação da Estratégia Regional de Desenvolvimento, expressa no PEDEPES, e na Projecto de Resolução do PCP apresentado na Assembleia da República de implementação de um Plano de Desenvolvimento integrado para a Península de Setúbal , quer ao nível das acessibilidades, transportes e mobilidade com o prolongamento do Metro Sul do Tejo a todo o Arco Ribeirinho, a construção da ponte Barreiro/Seixal, a construção da CRIPS sem portagens, com a Ponte Rodo-ferroviária Barreiro/Chelas, com o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa situado no campo de tiro de Alcochete, assente num modelo de financiamento, construção, gestão e exploração público, num quadro de valorização da ANA e da TAP; quer ao nível do abastecimento de água, com a criação de um Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta; quer ao nível da modernização administrativa, tornando o acesso dos serviços públicos mais fáceis e eficazes, nomeadamente pelo desenvolvimento do Projecto Setúbal - Península Digital; quer ao nível da educação, através da construção e qualificação do parque escolar do 1º ciclo do ensino básico e pré-escolar; quer ao nível do tratamento de águas residuais, designadamente pelo investimento na rede de ETAR's efectuado pelos municípios através da Simarsul, ou no caso de Almada com investimento directo do município; quer ao nível da protecção e valorização dos recursos naturais, promovendo a candidatura da Serra da Arrábida a Património Mundial e prosseguindo a luta contra a co-incineração na Arrábida; quer ao nível do ordenamento do território, defendendo a concretização de políticas de coesão territorial, nomeadamente através dos PDM's; quer ainda ao nível da captação de postos de trabalho para a região, nomeadamente no sector produtivo, contribuindo assim para o seu incremento;

2 - O firme combate a todas as políticas que tenham por objectivo a privatização de serviços públicos ou o seu encerramento, ou que violem as funções sociais do Estado, tais como as contidas na legislação sobre "Carreiras, vínculos e remunerações", que põe fim ao vínculo público de emprego; no chamado processo de transferência de competências para as autarquias; no PEAASAR II; no PERSU II; no encerramento de serviços de saúde e urgências; bem como as intenções recentemente anunciadas para pôr fim a comarcas judiciais e a repartições públicas de finanças; e a defesa da regionalização como garante do desenvolvimento harmonioso do território;

3 - A afirmação da CDU e dos seus eleitos, portadores de um projecto autárquico progressista que tem por base os princípios "Trabalho, Honestidade e Competência", enquanto representantes das populações que os elegeram, como dinamizadores da luta, sempre com os trabalhadores e as populações na defesa dos seus interesses e direitos.

4 - O reforço da votação da CDU na Região de Setúbal, através do reforço da votação em todos os Órgãos Autárquicos Municipais e de Freguesia nas Eleições Autárquicas de 2009.

Encontro Regional da CDU

Setúbal, 12 de Abril de 2008