Assim, os 14 despedimentos que a PROMORA pretende fazer são claramente ilegais e, uma vez que os postos de trabalho não são extintos, os trabalhadores têm todo o direito de continuar a ocupá-los.
Para alem disso, pasme-se, a PROMORA ainda pretende transferir os restantes trabalhadores para outra empresa, criada e gerida pelo mesmo patrão, com novos contratos de trabalho, com um período experimental de 90 dias e com perda de direitos adquiridos, como seja a retirada das diuturnidades e a redução de dias de férias, do pagamento do trabalho suplementar e outros.
Lembramos que em Novembro passado, num processo igualmente nebuloso, a PROMORA já tinha iniciado um outro despedimento colectivo que não chegou a concretizar-se, por razões que não chegou a esclarecer.
Lembramos igualmente que a PROMORA, numa demonstração clara de que não tem o mínimo respeito pelos trabalhadores e pelas leis, já tem no seu currículo inúmeras outras ilegalidades, de onde avultam, a implementação prepotente do banco de horas, com o consequente aumento do tempo de trabalho e a redução dos dias de descanso, bem assim a redução das diuturnidades aos operadores de caixa fixa.
Perante todos estes factos, absolutamente inaceitáveis e só possíveis devido à ineficácia da Inspecção do Trabalho e às políticas criminosas e anti-trabalhadores seguidas pelo governo PSD/CDS, a Comissão Concelhia do Seixal do PCP decidiu:
Denunciar publicamente mais este despedimento colectivo, demonstrativo de que o governo não está minimamente preocupado com as dramáticas consequências que as suas políticas estão a impor aos trabalhadores, e que o milagre económico de que fala só existe para os ricos;
Exigir do governo e das autoridades responsáveis pelo cumprimento das leis do trabalho medidas imediatas para impedir que cerca 14 trabalhadores sofram as consequências do drama do desemprego e ponham cobro a todas as ilegalidades e arbitrariedades que estão a ser cometidas pela PROMORA;
Afirmar aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, envolvidos ou não no despedimento, que têm todas as razões para se unirem, resistirem e lutarem pelos seus direitos, pelos seus postos de trabalho e contra todas as ilegalidades e arbitrariedades da Administração.
Apelar aos trabalhadores que acreditem que é possível travar com a luta o ataque em curso, manifestar-lhes a sua solidariedade e afirmar-lhes que o PCP está com a sua luta, que podem contar com o PCP e que iremos desenvolver todas as diligências ao nosso alcance pela defesa dos postos de trabalho e de todos os demais direitos.
Contra os despedimentos, pelo emprego e pelos direitos
21.1.2014
A Comissão Concelhia do Seixal do PCP