A Comissão Concelhia da Moita do PCP, reunida no último dia 13 de Julho, debateu e analisou a situação social e as consequências para o concelho e sua população decorrente das medidas que o Governo tem tomado nos últimos meses ao aplicar o Pacto de Agressão da Troika subscrito pelo PS, PSD E CDS, contra os direitos sociais dos trabalhadores e da população em geral.

Depois de um ano de governação do PSD/CDS tudo está muito pior. A economia nacional está asfixiada, com o investimento em queda contínua, o mercado interno em forte retracção e a dívida pública a subir para níveis incomportáveis.

Hoje é claro para muitos que os sacrifícios impostos aos trabalhadores e ao nosso povo não resolveram (nem o défice das contas públicas nem diminuiu a dívida), nenhum dos graves problemas do País, antes agravaram esses e outros problemas, principalmente aqueles que infernizam a vida dos portugueses.

A situação social vivida pelos trabalhadores e pela população do Concelho da Moita caracteriza-se por um aprofundamento muito rápido das dificuldades, aumento do desemprego, da constante subida dos preços dos bens essenciais e dos serviços públicos, nomeadamente na saúde, no ensino e nos transportes, entre outras.

O desemprego no Concelho continua a subir de forma acentuada, mais 16,3% em apenas um ano. Segundo os dados do Instituto de Emprego os trabalhadores inscritos no mês de Maio último, eram 4648, enquanto em Maio de 2011 eram 3.996. Registe-se que as ofertas de emprego foram apenas de 10.

Na saúde, a situação degrada-se constantemente e o acesso aos cuidados de saúde esta cada vez mais difícil pela subida dos custos de consultas, actos médicos, da chamadas taxas moderadoras, pela falta de profissionais, como se confirma pela resposta do Governo a um requerimento dos deputados do PCP, onde se lê: "duas Unidades de Cuidados de Saúde Primários, Moita e Alhos Vedros, com um total de 38.347 utentes inscritos, dos quais 19.361 não têm médico de família, o que corresponde a 50,4%, reconhecendo-se a carência de profissionais para cobertura da população do Concelho da Moita".

No ensino, a grande carência de pessoal não docente nas escolas do Concelho da Moita, em que se verifica o deficiente funcionamento das reprografias, papelarias, centros de recursos, refeitórios e onde a vigilância dos alunos nos recreios fica claramente comprometida. O recurso a trabalhadores precários, sem formação específica, colocados nas escolas através dos contratos de emprego inserção não é solução. É necessário que as escolas sejam dotadas dos meios humanos adequados.

O Governo tem a intenção de privatizar creches e infantários da segurança Social já a partir do novo ano lectivo, sendo 7 no Distrito de Setúbal, um dos quais no Concelho da Moita, o Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira, equipamento essencial para a infância e apoio às famílias, sobretudo às famílias de mais fracos recursos. Por outro lado, não há garantias de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente dos seus postos de trabalho, porque a Segurança Social não assegura que as entidades privadas assumam a totalidade dos trabalhadores.

A ofensiva contra o Poder Local Democrático, com a extinção de freguesias, de asfixia financeira das câmaras municipais, visando a concentração e a centralização do poder no governo, assim como a anunciada alteração da lei eleitoral autárquica estão a merecer o repúdio dos eleitos e dos órgãos autárquicos que se manifestam contra a extinção de freguesias e pela defesa do Poder Local Democrático.

O Governo pretende encerrar no País cerca de 50 tribunais de comarca e, no que se refere ao Tribunal da Moita com instalações inauguradas em 1994, as medidas apontadas são de esvaziamento de competências para outros tribunais como o do Barreiro, de Almada e de Lisboa. Uma "Moção" contra este processo liquidacionista foi aprovada por unanimidade pela Vereação da Câmara Municipal da Moita e pela Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira, considerando que tais medidas do governo, "em nada contribuem para a promoção da igualdade dos cidadãos," e são uma "inegável violação da Constituição da República Portuguesa".

Existe um sentimento de insegurança por parte da população em face do aumento de crimes contra pessoas e contra a sociedade. A política do Governo de cortes orçamentais em tudo o que são serviços públicos, atinge também as forças de segurança que estão com uma penúria de meios humanos e materiais limitando o seu papel de combate aos crimes, como é exemplo a situação da PSP da Baixa da Banheira que apenas tem um carro patrulha.

Os roubos de postos de transformação de energia eléctrica em diversos locais do Concelho, Baixa da Banheira, Fonte da Prata, nas vacarias da Moita, ou os roubos de utensílios de rega nos campos, em Sarilhos Pequenos e na Moita, dão a medida do agravamento da instabilidade social e das carências do Estado para lhes dar resposta, pondo em causa o direito à tranquilidade pública que assiste a todos os portugueses.

As situações acima referidas, sobre a saúde, o ensino, a segurança social, o poder local democrático, os tribunais, as forças de segurança, confirmam o projecto político e ideológico do Governo de desmantelamento do funcionamento do Estado e desresponsabilização das suas competências, com o prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, que penaliza os trabalhadores e suas famílias.

Estas situações confirmam ainda que o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS, está a destruir o País, a nossa região e o Concelho da Moita, está a impor enormes sacrifícios aos trabalhadores e à população para dar às grandes empresas e ao capital financeiro.