A plataforma cívica “Aeroporto BA6-Montijo Não!” veio alertar para o parecer, profundamente negativo, emitido pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil sobre a construção de um aeroporto complementar no Montijo, Portugal, apontando um rol de graves lacunas, erros, omissões e até manipulações do Estudo de Impacte Ambiental e respetiva Declaração de Impacte Ambiental.

O relatório da Consulta Pública confirma que foram recebidas cerca de 1186 participações, sendo que apenas 10 foram favoráveis ao EIA e às intenções de avançar com o uso civil da BA6 no Montijo para aí instalar um aeroporto complementar.

Em aditamento à pergunta escrita E-003640/2019, sobre a “Queixa apresentada à Comissão Europeia pela Plataforma Cívica «Aeroporto BA6-Montijo Não!»”, solicito informações adicionais sobre o seguinte:

- Que acompanhamento fez a Comissão Europeia deste caso, desde a anterior resposta, e qual a decisão que tomou sobre o seguimento a dar à queixa da Plataforma Cívica?

- Que posição tem sobre a adequação da avaliação realizada, sobre a DIA emitida e sobre a decisão final anunciada?

- Que avaliação faz sobre a integridade do sítio Natura 2000 «Estuário do Tejo» (códigos do sítio: PTCON0009 e PTZPE0010) e sobre o alegado preenchimento das condições do artigo 6.°, n.° 4, da Diretiva Habitats, relativamente à ausência de soluções alternativas?