Não a um imposto encapotado que recai sobre as populações e os municípios.

O Executivo da DORS do PCP considera inadmissível o aumento da TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) de 11 para 22 euros por tonelada de resíduos urbanos depositados em aterro aprovado pelo Governo do PS e promulgado pelo Presidente da República para 2021.

A TGR é, de facto, um imposto encapotado, obrigatoriamente suportado pelos trabalhadores e populações através da “factura da água” cobrada pelos municípios que entregam, depois, a receita ao Estado.

A TGR foi criada em 2006. De 2 euros em 2009, duplicou o valor entre 2015 e 2020 passando a 11 euros, e passará para 22 euros em 2021, se o Governo não revogar o Decreto-Lei agora publicado. Os muitos milhões de euros que desde então são arrecadados pelo Estado têm sido aplicados de forma pouco clara.

Dos inúmeros esclarecimentos pedidos pelo PCP na Assembleia da República sobre a aplicação destas verbas, constata-se que não foram aplicados valores significativos para concretizar medidas e projectos que contribuíssem para a melhoria do ambiente ou para qualidade da gestão de resíduos urbanos e dos serviços prestados.

O PCP considera que deve existir uma política realista e adequada que leve à redução da deposição de resíduos urbanos em aterro, e considera escandaloso e inaceitável que o Governo, na sua falta, insista em impor a aplicação de uma taxa, a TGR, que penaliza munícipes, que já provou ser ineficaz e que serve unicamente para financiar entidades da Administração Central;

O PCP exige que o Governo revogue o Decreto-lei agora publicado que duplica a TGR de 11 para 22 euros para 2021. Este valor, a ser aplicado, a par da actual situação económica e social, constituiria mais um factor de agravamento inadmissível da vida das populações e dos municípios;

O PCP recorda que a privatização da EGF tem levado a uma degradação da qualidade de alguns serviços da Amarsul, que tem dificultado a redução da deposição de resíduos em aterro e a uma situação que tem gerado crescentes e legítimas reclamações das populações assim como a denúncias dos seus trabalhadores;

O PCP reafirma que o equilíbrio económico e financeiro da Amarsul e a consequente melhoria das condições de trabalho e da qualidade dos seus serviços passa pela reversão da privatização da empresa.

O Executivo da DORS do PCP, 28 de Outubro de 2020