Esta "concessão" representa na verdade uma subconcessão da
Rede Rodoviária Nacional em que, quer as novas construções quer a conservação
das vias actuais (IC-20, IC-21, IC-3 e IC-32) constam do Plano Rodoviário
Nacional e passam agora da responsabilidade da Estradas de Portugal para a
alçada de empresas privadas.
Trata-se de um modelo de exploração, financiamento e
manutenção que compromete o futuro do serviço público num domínio decisivo para
a coesão territorial e o desenvolvimento nacional e regional, e que penaliza as
populações da Margem Sul do Tejo com mais uma portagem (fonte de rendimento para
a exploração privada destas estradas).
A Circular Regional Interna da Península de Setúbal
(CRIPS/IC-32), ligando a Trafaria ao Montijo e Alcochete, é uma reivindicação
antiga das populações, do PCP e das autarquias da região, e já constava do Plano
Inter-Concelhio de Ordenamento da Circulação mandado elaborar pelos municípios
de Almada, Seixal e Sesimbra em 1983.
Desde então e até hoje, os eleitos do PCP na Assembleida da
República e nos órgãos autárquicos do Concelho de Almada afirmaram
reiteradamente a exigência da concretização desta via, que actualmente existe
apenas entre a Ponte Vasco da Gama e o nó de Coina sem qualquer cobrança
de portagem.
Esta nova portagem que o Governo anuncia é mais uma medida que
vem agravar as já difíceis condições de vida da população da Margem Sul.
Que já é penalizada com a portagem na Ponte 25 de Abril e com os custos do
transporte público que é dos mais caros da Área Metropolitana de Lisboa.
Acresce que esta medida não tem correspondência equivalente na
Margem Norte da Área Metropolitana de Lisboa, já que, como se sabe, não
existe e muito justamente qualquer portagem na Circular Regional
Interna de Lisboa (CRIL/IC-17).
Esta decisão do Governo, de introduzir o regime de portagens
nos novos troços da CRIPS/IC-32, prossegue assim a linha de discriminação
negativa que ao longo dos anos os sucessivos governos têm assumido contra as
populações da Margem Sul do Tejo.
Assim, face ao considerandos acima expostos, a Comissão
Concelhia de Almada do PCP rejeita a introdução de quaisquer portagens na
Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS/IC-32), em nome da
equidade democrática e do interesse das populações do Concelho.
CRIPS/IC-32 - Sim! Portagens Não!
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