Deputados comunistas pelo Distrito de Setúbal prestam contas e afirmam compromisso

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Oportunamente alertámos para o autêntico roubo aos trabalhadores e às populações, e para o ataque ao desenvolvimento e à qualidade de vida, em que se traduzia esta proposta de Orçamento. Agora, com a versão final aprovada, confirma-se o maior ataque às condições de vida e aos direitos dos trabalhadores e do povo, criando ainda mais dificuldades a quem vive do seu trabalho e aumentando as desigualdades sociais. É um orçamento ao serviço do grande capital e contra os verdadeiros interesses do povo e do país.

Este orçamento corta nos salários dos trabalhadores, congela as pensões e reformas, corta no abono de família, na acção social escolar, no subsídio de desemprego e nas restantes prestações sociais, transfere o custo dos medicamentos para os utentes, aumenta os preços, reduz drasticamente o investimento público e corta nas áreas sociais: na segurança social 984 milhões de euros, na educação 884 milhões de euros, no ensino superior 370 milhões de euros e na saúde 600 milhões de euros - ao mesmo tempo que mantém intocáveis os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.

O PCP apresentou mais de 400 propostas, que demonstram que, contrariamente ao que propagandeiam e nos pretendem fazer crer, estas medidas não são uma inevitabilidade. As propostas que o PCP apresentou na AR - e que foram chumbadas pelo PS com a colaboração do PSD e CDS-PP - representam e demonstram a possibilidade concreta de opções e soluções alternativas a esta política de desastre nacional que está a ser imposta ao país e ao distrito.

As propostas do PCP visavam tornar o orçamento menos injusto. Os partidos que as inviabilizaram na AR devem ser confrontados e responsabilizados pelas suas opções.

Foram rejeitadas propostas em PIDDAC, para numerosos projectos nas mais diversas áreas, desde o Hospital no Concelho do Seixal até ao Porto de Abrigo para as Pescas na Freguesia da Trafaria, passando pela extensão da rede do Metro Sul do Tejo ou pelo co-financiamento da requalificação urbana nos Bairros da Bela Vista e Humberto Delgado em Setúbal.

Foi rejeitada a proposta de aplicação da taxa de 25% de IRC para a banca e para os grupos económicos com mais de 50 milhões de euros de lucro, que representaria uma receita de 700 milhões de euros, ou a proposta de aplicação de uma taxa de 0,2% sobre as transacções em bolsa, que representaria uma verba de 260 milhões de euros e de uma taxa de 20% sobre as transferências para os paraísos fiscais que representaria uma receita de 1500 milhões de euros.

Este orçamento agravará o caminho para a recessão, para o aumento do desemprego, da precariedade, das injustiças e da pobreza, comprometendo o futuro e o desenvolvimento do país. É um orçamento que exige mais sacrifícios aos mesmos de sempre.

O Orçamento do Estado para 2011 foi aprovado na Assembleia da República, mas foi chumbado no país. A grandiosa Greve Geral de 24 de Novembro, contou com a participação de cerca de três milhões de trabalhadores que demonstraram o seu repúdio a este orçamento e às medidas aprovadas por PS e PSD e defendidas como "inevitáveis" por Cavaco Silva, Manuel Alegre, Fernando Nobre e Defensor de Moura.

O PCP e os seus eleitos não vão desistir de lutar e de apresentar propostas concretas para uma vida melhor para o povo. O prosseguimento da luta dos trabalhadores e das populações, de que a Greve Geral foi um poderoso exemplo, será o factor determinante para a mudança que o país exige. Assumimos assim o compromisso de intervir empenhadamente em defesa das populações do distrito, contra a ofensiva agora lançada pelos partidos da política de direita.

Assumiremos a luta firme e determinada contra o ataque aos direitos na lei laboral e contra a liberalização dos despedimentos;

Assumiremos a exigência de aumento dos salários e pensões de reforma, com destaque para a passagem do salário mínimo nacional para os 500 euros (conforme Resolução recentemente aprovada na Assembleia da República por proposta do PCP);

Assumiremos a defesa dos sectores produtivos do distrito e do país, pela promoção do investimento e do emprego com direitos;

Assumiremos a rejeição e combate contra o ataque aos serviços públicos e particularmente contra as privatizações, com destaque para a CP e EMEF, Empordef, etc.

O PCP reafirma: o que o País precisa é de uma ruptura e mudança de política, por uma política patriótica e de esquerda, que defenda e aposte no aparelho produtivo nacional, que crie emprego com direitos, por uma justa redistribuição da riqueza, pela valorização dos salários, pensões e reformas, no reforço do investimento público e na defesa dos serviços públicos e direitos sociais, como a educação, a saúde ou a segurança social.



Propostas ao PIDDAC'2011 para o Distrito de Setúbal



Saúde

  • Hospital do Seixal.

  • Hospital do Montijo e Alcochete (criação - estudo e projecto de construção do novo edifício).

  • Maternidade do Hospital do Litoral Alentejano (instalação).

  • Unidades de Saúde de Cacilhas, Cova da Piedade, Costa da Caparica e Laranjeiro, no Concelho de Almada;

  • Unidades de Saúde de Santo António da Charneca e Alto Seixalinho/Verderena, no Concelho do Barreiro;

  • Unidade de Saúde de Alhos Vedros, no Concelho da Moita (requalificação e reapetrechamento);

  • Unidade de Saúde da Baixa da Banheira no Concelho da Moita;

  • Unidades de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia e Sarilhos Grandes no Concelho do Montijo;

  • Unidade de Saúde de Pinhal Novo Sul no Concelho de Palmela;

  • Unidades de Saúde de Corroios, Foros de Amora, Cruz de Pau, Arrentela/Boa Hora e Aldeia de Paio Pires no Concelho do Seixal;

  • Unidade de Saúde de Recuperação e Apoio a Toxicodependentes e suas Famílias, no Concelho do Seixal;

  • Unidade de Saúde de Azeitão (construção); Extensão de Saúde do Viso (ampliação), no Concelho de Setúbal;

  • Serviço de Urgência Básica no Concelho de Sesimbra.

  • Requalificação do Centro de Saúde de Santiago do Cacém;

  • Construção do Centro de Saúde de Alvalade, Concelho de Santiago do Cacém - projecto.



Educação, formação profissional e ensino superior:

  • Escola Secundária da Charneca de Caparica, Pavilhão Desportivo da Escola Secundária Francisco Simões e instalação desportiva na Escola EB 2, 3 Conceição e Silva, no Concelho de Almada;

  • Requalificação da Escola Básica 2,3 Álvaro Velho e Pavilhões Desportivos das Escolas Básicas 2,3 Álvaro Velho e Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro;

  • Pavilhões Desportivos da Escola Básica 2,3 "Fragata do Tejo" e da Escola Secundária da Baixa da Banheira no Concelho da Moita;

  • Escola EB 1, 2, 3 do Montijo;

  • Escola EB 2,3 de Corroios (requalificação do espaço escolar e construção de pavilhão desportivo) e construção da EBI de Fernão Ferro e da ES de Santa Marta de Corroios; requalificação da EB 2, 3 Paulo da Gama, no Concelho do Seixal;

  • Construção de pavilhões desportivos nas Escolas EB 2, 3 de Vale Milhaços, Cruz de Pau e Pinhal de Frades, e da Escola Secundária João de Barros, no Concelho do Seixal;

  • Construção de pavilhões desportivos nas Escolas Secundária de Palmela e EB 2, 3 do Poceirão, no Concelho de Palmela;

  • Escola Secundária na Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra;

  • Construção de Pavilhões Desportivos na Escola EB 2,3 de Azeitão e Escola Secundária D. Manuel Martins, no concelho de Setúbal;

  • Construção de Escola Secundária em Azeitão e substituição da Escola Básica 2,3 Ana de Castro Osório, no Concelho de Setúbal.

  • Escola EB 1, 2, 3 da Comporta, no Concelho de Alcácer do Sal;

  • Universidade Aberta - Transferência para o Seixal/1ª Fase;

  • Criação de Pólo da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e Vale do Tejo no Campus da Caparica;

  • Complexo de Formação de Hotelaria e Turismo da Trafaria, no Concelho de Almada.



Equipamentos de apoio social

  • Centro Infantil da Costa da Caparica - Concelho de Almada;

  • Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco - Comissão de Protecção/Almada;

  • Centros sociais e comunitários da Paróquia de São José da Charneca de Caparica; da Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo 32 de Vale Figueira, Sobreda e da Paróquia de Vila Nova de Caparica (apoios à construção), Concelho de Almada;

  • Lar de Idosos de Palhais, no Concelho do Barreiro;

  • Lar de Idosos de Corroios; Centro de Dia da Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de Fernão Ferro (ampliação), Centro de Dia do Casal do Marco e ampliação do Centro de Dia da Associação de Reformados Pensionistas e Idosos da Torre da Marinha, no Concelho do Seixal;

  • Lar de Idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra;

  • Construção do Centro de Apoio do Grupo de Intervenção e Reabilitação Activa, no Concelho de Almada;

  • Casa de Apoio a Pessoas Sem Abrigo no Concelho de Almada.



Mobilidade, transportes e acessibilidades

  • Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo: 2ª Fase - Corroios/Fogueteiro; 3ª Fase - Fogueteiro/Seixal/Barreiro; Prolongamento até à Moita e Alcochete; Prolongamento Universidade/Monte de Caparica - Costa de Caparica/Trafaria.

  • Estação de Vale Flores no Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho de Almada (estudos e projecto);

  • 2.ª Fase das acessibilidades às estações do Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho do Seixal (Fogueteiro, Foros de Amora e Corroios).

  • Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria - Concelho de Almada (Estudos e Projecto);

  • Terminal Fluvial de Alhos Vedros - Concelho da Moita (Preparação da Obra - Estudos e Projectos).

  • Ligação ferroviária Sines / Santiago do Cacém / Ermidas - requalificação e modernização;

  • Construção de passagem desnivelada na Linha do Alentejo no Poceirão, no Concelho de Palmela;

  • Resolução do nó ferroviário das Fontaínhas (frente ribeirinha) no Concelho de Setúbal;

  • Construção das passagens desniveladas em Mourisca, Pontes, Bonita e Gâmbia, no Concelho de Setúbal.

  • IC 21 - construção do troço Coina/Carrasqueira;

  • Construção de acesso viário à Ponte Vasco da Gama - Alcochete;

  • Acessibilidades / vias complementares à Terceira Travessia do Tejo e Ponte Barreiro / Seixal;

  • Estrada Regional 377 - ligação Coina/Cabo Espichel;

  • Estrada Regional 377-2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha a ao IC 32/Lazarim (Concelho de Almada);

  • Estrada Regional n.º 10/Via Alternativa à EN 10 (Almada, Seixal, Barreiro, Moita) - Construção do Troço Corroios/Amora/ Seixal/Barreiro/Moita/Vale de Romão;

  • Criação de nós de distribuição de tráfego na auto-estrada A2 entre o Fogueteiro e Almada e ligação ao IC-32;

  • Conclusão da variante urbana de Alcochete;

  • Circular Externa da Moita (ligação do IC21 ao IC32);

  • Via variante à EN 378, Carrasqueira/Porto de Abrigo

  • Beneficiação Estradas Nacionais 378 e 378-1, Seixal/Sesimbra;

  • Variante Brancanes/Cascalheira - conclusão do troço restante da variante - Setúbal;

  • Vias Variantes à EN 252 (ligação Pinhal Novo a Palmela) e à EN 379 - Palmela.

  • IC 4 - Sines/Lagos;

  • IC 33 - Sines/Grândola/Évora/Espanha;

  • IC 1 - Beneficiação do troço Grândola/Borbolegão e construção dos nós do Lousal, Mina de Caveira, Azinheira dos Barros e na ligação a Santa Margarida da Serra;

  • Beneficiação da ER 261 (Santiago do Cacém/IC33).

  • Requalificação dos acessos viários do IC 33 junto ao "Badoca Park"



Pescas

  • Porto de abrigo na Cova do Vapor/Trafaria, no Concelho de Almada.

  • Requalificação das instalações da Lota da Carrasqueira, no Concelho de Alcácer do Sal.



Protecção civil, segurança das populações e justiça

  • Quartel dos Bombeiros Voluntários de Amora, no Concelho do Seixal (apoios à construção);

  • Quartel dos Bombeiros Voluntários de Setúbal (apoios à construção).

  • Posto da GNR no P.I.A./Monte da Caparica, no Concelho de Almada;

  • Posto da GNR na Freguesia de Santo António da Charneca (Cidade Sol), no Concelho do Barreiro;

  • Quartel da GNR na Freguesia da Moita, no Concelho da Moita;

  • Quartel da GNR em Palmela;

  • Divisão da PSP do Seixal e Esquadra da PSP em Corroios, e Posto da GNR em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal;

  • Posto da GNR na Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra;

  • Posto da GNR na Freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal.

  • Postos da GNR de Sines e Porto Côvo no Concelho de Sines.

  • Postos da GNR de Grândola (remodelação), Melides e Lousal no Concelho de Grândola.

  • Posto da GNR no Cercal, no Concelho de Santiago do Cacém.

  • Palácio da Justiça de Sesimbra (estudos e projectos).



Serviços públicos e modernização administrativa:

  • Instalação de Loja do Cidadão em Almada.

  • Instalação de Repartição de Finanças na Baixa da Banheira, concelho da Moita.



Equipamentos para a Juventude

  • Pousada da Juventude de Alcácer do Sal - projecto.



Apoio ao movimento associativo

  • Sedes Sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal, Sociedade Cultural e Desportiva de Vale Figueira e Amigos do Atletismo da Charneca de Caparica (apoios à construção/ remodelação), Concelho de Almada;

  • Sedes Sociais da SIRB "Os Penicheiros", Penalvense de Santo António da Charneca e Futebol da Quinta da Lomba (Santo André) e Parque Desportivo do Santo Antoniense Futebol Clube (apoios à recuperação/ beneficiação) - Barreiro;

  • Parque Desportivo da UDC Banheirense, Complexo Desportivo do Clube Recreio e Instrução de Alhos Vedros e Sede Social da Associação Amizade Arroteense de Alhos Vedros e Parque Desportivo da União Futebol Clube Moitense (apoios à construção) - Moita;

  • Pavilhão Desportivo do Quintajense Futebol Clube (apoios à construção) - Palmela;

  • Sedes sociais do Clube Recreativo e Desportivo Águias Unidas do Fanqueiro e do Clube Associativo de Santa Marta do Pinhal; Complexo Desportivo do Amora Futebol Clube (apoios à construção) - Seixal.

  • Apoio à requalificação da Sede da Sociedade 1.º de Janeiro Torranense - Alcácer do Sal;



Defesa do ambiente

  • Descontaminação de solos das lagoas de hidrocarbonetos de Vale Milhaços (Concelho do Seixal);

  • Requalificação da frente ribeirinha de Alcochete e Samouco;

  • Regularização do Rio da Moita, requalificação da Caldeira da Moita e manutenção dos canais navegáveis do concelho da Moita;

  • Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela;

  • Desassoreamento da Baía do Seixal;

  • Estudo de requalificação da Vala do Laranjeiro em Corroios e estudo hidrológico das Bacias de Corroios, no Concelho do Seixal;

  • Requalificação e valorização ambiental da Fonte da Telha - Concelho de Almada;

  • Regularização das Ribeiras do Livramento e da Figueira e construção de Bacias de Retenção - Concelho de Setúbal.

  • Desassoreamento do Rio Sado - Alcácer do Sal;

  • Reabilitação da Lagoa de Melides;

  • Regularização da Ribeira de Grândola; limpeza e reabilitação das linhas de água do Concelho de Grândola;

  • Construção do Barranco do Olheiro, na Abela, Concelho de Santiago do Cacém



Habitação e reabilitação urbana:

  • Recuperação das habitações nos Bairros da Bela Vista e Humberto Delgado, no Concelho de Setúbal.



Recuperação do património histórico:

  • Apoio à recuperação da Capela Seiscentista da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita.



Destaques das Propostas para Orçamento de Estado 2011


Disciplina orçamental - Capítulo II


. Que as verbas para o funcionamento do SNS e destinadas ao Ensino Superior não sejam objecto de cativação. Propõe-se ainda uma cativação de 7,5% para as verbas do capítulo 50 (investimento público);

. Que seja extinta a empresa Parque Escolar, EP, propondo naturalmente a eliminação da isenção de imposto de selo concedida à empresa Parque Escolar e a eliminação de isenção de IMI que o Governo volta a propor, depois da AR a ter rejeitado no OE para 2010;

. Que o Estado não participe nem financie qualquer nova fundação de direito privado, em 2011, sendo cortado em 15% o financiamento do OE para todas as que actualmente dele beneficiam;

. A adopção de um programa de contenção das despesas orçamentadas em algumas das rubricas incluídas na proposta de lei no quadro "aquisição de serviços", impondo que as despesas nessas rubricas em 2011 sejam as mesmas que foram executadas no ano de 2009 (de acordo com a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2009). Esta norma poupará exactamente 400 milhões de euros;

. A restrição às aquisições de software informático e a prioridade à utilização de software livre, com a obrigatoriedade de demonstrar fundamentadamente a justificação de eventuais excepções. Esta norma permite poupar entre 100 e 140 milhões de euros.



Trabalhadores do sector público - Capítulo III


. A redução dos gabinetes dos membros do Governo, da composição das administrações das empresas públicas, entidades públicas empresariais e institutos públicos e a limitação dos vencimentos dos gestores ao salário base do Presidente da República;

. A realização de um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário;

. O reforço, em 3, 234 milhões de euros, nas verbas para a acção social escolar do ensino superior;

. A eliminação das normas de diminuição das remunerações dos trabalhadores da administração pública e ainda das que proíbem a contratação de trabalhadores para funções públicas;



Finanças Locais - Capítulo IV


. O cumprimento da Lei das Finanças Regionais e a sua aplicação na fixação das transferências do Estado para os municípios e para as freguesias, (2 174,1 e 206,1 milhões de euros, respectivamente), e a criação de uma linha de crédito conjunta envolvendo o BEI e a CGD por forma a permitir, em obras comparticipadas pelo QREN, o recurso das autarquias ao crédito com juros financeiramente comportáveis;

. A inscrição de verbas para o pagamento dos presidentes de junta em permanência, que o Governo, mais uma vez, não inclui na sua proposta orçamental.



Segurança Social - Capítulo V


. O alargamento dos critérios de acesso ao subsídio de desemprego, sistematicamente restringidos pelo Governo nos últimos anos, bem como a valorização do subsídio social de desemprego indexando-o ao salário mínimo nacional.

. A revogação do decreto-lei que retira e reduz o abono de família para centenas de milhares de beneficiários, repristinando as normas anteriormente em vigor.

. O aumento de 2% das pensões e reformas por velhice e invalidez inferiores a 2500 euros e de 1,5% nas restantes, sendo que nenhum aumento pode ser inferior a 25 euros.

. A revogação do decreto-lei que restringe de forma drástica o acesso às prestações sociais tendo como consequência a sua redução ou diminuição para centenas de milhares de portugueses.

. A introdução de alterações ao Código Contributivo visando reforçar a sustentabilidade da Segurança Social, garantir uma efectiva protecção dos trabalhadores - com a introdução de regimes mais justos particularmente nos sectores débeis da economia, para os trabalhadores independentes e de IPSS, cooperativas e mutualidades -, e combater a legalização da precariedade, designadamente com a eliminação da "taxa moderadora" de 5% nos contratos de prestação de serviços, dado que tal medida facilitará o recurso aos "falsos recibos verdes".



Operações activas e garantias do Estado/Financiamento do Estado e gestão da dívida pública/Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira - Capítulos VI, VII e VIII



. O aumento da remuneração dos certificados de aforro e alterações nas regras relativas aos certificados do tesouro - diminuição do valor mínimo de subscrição de €1000 para €250, possibilidade de mobilização por terceira pessoa, capitalização de juros - condições que podem dinamizar e reforçar a poupança nacional em instrumentos públicos de poupança diminuindo as necessidades de endividamento externo.



Impostos directos - IRS e IRC - Capítulo X



. A diminuição em 1 p.p as taxas do 1.º, 2.º e 3.º escalões do IRS;

. O aumento de 20% para 21,5% no valor da taxa especial aplicável às mais valias mobiliárias, cujo valor era o único, entre todas as taxas autónomas e liberatórias no valor de 20%, que não sofria qualquer agravamento;

. A diminuição de 25% para 22,5% do valor da taxa de IRC aplicável às empresas com volume de facturação inferior a dois milhões de euros e com menos de cinco trabalhadores ao serviço;

. A aplicação da taxa nominal de 25% - sem direito a dedução de qualquer benefício fiscal - ao sector bancário e financeiro, incluindo as entidades deste sector de actividade cuja sede ou sucursal se situe na Zona Franca da Madeira. Proposta idêntica aplicável às empresas e grupos económicos não financeiros com lucros superiores a 50 milhões de euros;

. A diminuição do período de dedução de prejuízos fiscais, (de 4 para 3 anos, à excepção das empresas do sector primário e dos prejuízos ocorridos durante o primeiro ano de actividade da generalidade das empresas), e a possibilidade da certificação destes prejuízos ser feita por TOCs no caso das micro e pequenas empresas;

. A eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta, até à sua eliminação total em 2015, diminuindo o seu valor desde €800, em 2011, até €250, em 2014;

. Uma norma para obrigar o Governo a publicar, em 2011, os indicadores de base técnico-científica, por sector de actividade, há mais de uma década previstos no CIRC;



Impostos indirectos/Impostos especiais/impostos locais - Capítulos XI, XII e XIII


. A eliminação de todas as propostas governamentais de passagem da taxas reduzida e e intermédias para a taxa normal de IVA;

. A introdução do regime do IVA de caixa nas relações económicas com a administração pública, procedendo-se à entrega do IVA devido ao Estado apenas no momento em que a administração pública pague efectivamente as facturas devidas pelos trabalhos prestados.

. Que as pessoas colectivas de utilidade pública - entre as quais se encontram, por exemplo, corporações de bombeiros -, reconhecidas pelo Governo, mantenham a isenção na tributação do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação que o Governo propõe agora retirar;

. A tributação adicional sobre a compra e posse de carros de luxo (agravamento do ISV e do IUC em 100% para carros de valor superior a cem mil euros), e sobre a de aviões particulares e iates;

. A tributação adicional (taxa de 10,0% em IMT e de 1.0% em IMI) aplicável à compra e posse de património imobiliário de luxo (valor superior a um milhões de euros);



Benefícios fiscais - Capítulo XIV


. O alargamento da tributação das mais-valias a entidades não residentes em Portugal e a rendimentos mobiliários de SGPS e de fundos de investimento;

. A eliminação dos benefícios fiscais aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (IMT e imposto de selo) e os concedidos a fundos de poupança em acções e a PPRs;

. A suspensão do regime de IRC em vigor na Zona Franca da Madeira para as empresas não financeiras, passando a taxa de IRC a ser de 12,5%, igual à do 1.º escalão da tabela de IRC.

. A criação de uma lista de entidades beneficiárias do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a indicação discriminada do artigo ou artigos utilizados para a concessão de benefícios fiscais;



Lei Geral Tributária e Procedimento e Processo tributário - Capítulo XV


. A garantia de que alterações propostas à Lei Geral Tributária em relação à prioridade dos créditos em caso de insolvência respeita a prioridade dada pela legislação laboral aos créditos dos trabalhadores, designadamente em relação aos créditos da Fazenda Pública.



Outras disposições com relevância tributária - Capítulo XVI


. A criação de um novo imposto sobre as transacções efectuadas no mercado de valores mobiliários, (com a taxa de 0,2%, a repartir por adquirente e alienante), e sobre as transferências financeiras para off-shores (com a taxa de 20%);



Disposições finais - Capítulo XVII


. A eliminação das normas de diminuição das comparticipações dos medicamentos por parte do Estado constantes de decreto-lei publicado a 1 de Outubro, repondo assim o apoio anteriormente existente, tendo em conta o elevado impacto social e no acesso à saúde destas restrições;

. A realização em 2011, com carácter de urgência, de uma auditoria do Tribunal de Contas a todas as situações de desorçamentação no Estado, incluindo aquelas que resultem de migrações para o direito privado, e que abranja a determinação rigorosa do nível global de endividamento real e global do Estado.

. A revogação do Decreto-Lei 67-A/2010, de 14 de Junho, que introduziu as portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.