Como o PCP oportunamente alertou, este Orçamento prevê para o Distrito de Setúbal em 2009 – para além de três projectos localizados e específicos – uma diminuição em geral do investimento público, que é particularmente preocupante neste contexto de crise, verificando-se vários concelhos onde os cortes orçamentais são muito profundos. São os casos de Alcochete, Moita, Barreiro ou Palmela, por exemplo.

Não podemos ignorar que este Orçamento prevê uma verba para investimento no Distrito que está 61,5% abaixo dos valores de 2005, e 76,8% abaixo dos valores de 2002 – isto sem contar com a inflação. Diferença que está muito longe de ser explicada pela desorçamentação das Estradas de Portugal.

No entanto, mesmo que se considere apenas o aumento nominal apontado em PIDDAC, a verdade é que o esforço financeiro para o investimento no Distrito é ainda menor em 2009. Isto porque a rubrica orçamental correspondente ao financiamento nacional do PIDDAC («capítulo 50») diminui de 43,3 para 39,5 milhões de euros. Os aumentos estão nas rubricas «outras fontes» de financiamento comunitário e nacional, o que desde logo suscita duas notas: em primeiro lugar para recordar que o Governo congelou e bloqueou a aplicação em 2008 dos fundos comunitários relativos ao QREN, procurando assim “amealhar” para 2009; em segundo lugar, para alertar para a falta de clareza e transparência democrática de um orçamento cada vez mais baseado em «outras fontes», que aliás significam um crescente endividamento das empresas do sector público. Entretanto, prossegue a linha de sub-financiamento, desorçamentação e entrega da rede rodoviária nacional (com a Estradas de Portugal) à gestão privada.

Com este Orçamento, continuam adiados projectos da maior importância para este Distrito. É o caso do Hospital no Concelho do Seixal, em que, perante a luta das populações e autarquias, o Governo avançou com promessas que têm de ser cumpridas. É o caso também de muitas instalações e condições de trabalho das forças de segurança na região, destacando-se a título de exemplo o Quartel da GNR de Palmela, que esteve no PIDDAC'2008, justificando um protocolo para cedência de terrenos camarários, e que simplesmente desapareceu do Orçamento. É o caso ainda das instalações – e em particular dos pavilhões desportivos – de inúmeras escolas, em concelhos como o Barreiro, Moita, Palmela ou Seixal.

A propaganda do Governo

Uma medida muito utilizada na propaganda governamental é criação de um novo escalão no âmbito do IRC com uma taxa de 15%. Embora se procure fazer passar como uma medida para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), a verdade é que beneficia todas as empresas incluindo empresas como a GALP. Mas o mais grave é que a maioria das MPMEs já estão a enfrentar graves dificuldades, que certamente se agravarão em 2009, e os eventuais efeitos desta medida só se farão sentir em 2010, ano em que terá de ser pago o IRC referente à matéria colectável de 2008.

A linha de crédito de mil milhões de euros para as PMEs de que tanto fala o governo beneficiará poucas MPMEs. E isto porque os principais problemas que enfrentam as MPMEs é a nível de tesouraria, e esta linha de crédito não tem esse objectivo.

O governo fez pequenas alterações a nível do pagamento por conta (baixou-o de 75% para 70% nas empresas com um volume de negócios até 498.797 euros e subiu-o de 85% para 90% nas empresas com um volume de negócios superior), mas recusa-se a acabar com o pagamento especial por conta, o PEC, o qual, para além de ser injusto pois obriga empresas a pagar IRC mesmo que não tenham matéria colectável que justifique isso, contribui para o estrangulamento financeiro das micro e pequenas empresas.

Também as medidas com efeitos sobre as pessoas e as famílias, ou são insuficientes ou têm efeitos contrários aos anunciados pelo governo.

A actualização dos escalões do IRS constante do OE2009 é manifestamente insuficiente para compensar os trabalhadores e reformados da degradação do seu poder de compra determinado pela política fiscal do governo. Em 2008, os escalões do IRS aumentaram 2,1% quando a taxa de inflação já subiu 2,9%. E para 2009 o aumento dos escalões do IRS é apenas 2,5%.

Mais um ataque ao poder de compra dos trabalhadores e reformados

Admitindo que a taxa de inflação suba apenas 2,5% em 2009, no conjunto dos dois anos – 2008 e 2009 – o aumento da taxa de inflação é 5,5% enquanto a actualização dos escalões de IRS é de 4,6%.

Portanto, nestes dois anos as remunerações e as pensões sofrerão o efeito corrosivo conjugado da inflação e da actualização insuficiente dos escalões de IRS, o que determinará certamente a redução do poder de compra das remunerações e das pensões da maioria dos trabalhadores e reformados.

A situação é ainda mais grave em relação à actualização das pensões de reforma. O governo PS aprovou uma fórmula de actualização que não permite qualquer melhoria na situação mesmo dos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Segundo a fórmula do governo PS, enquanto o crescimento económico for inferior a 2%, e com a política de obsessão do défice é de prever que dure muitos anos; repetindo, enquanto o crescimento económico for inferior a 2%, o aumento nas pensões até a 1,5 IAS (e um IAS corresponde em 2008 a 407 euros) é apenas igual ao aumento de preços, portanto estas pensões muito baixas não sofrem qualquer melhoria de poder de compra; e o aumento das outras pensões é inferior à subida de preços.

Outra medida muito utilizada na propaganda governamental são os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento de Habitação (FIIAH) destinados, diz o governo, a apoiar as famílias endividadas com a aquisição da habitação Em relação aos FIIAH, a proposta de lei não obriga o governo a regulamentar o preço de venda da habitação ao Fundo por parte da família endividada, nem a renda que esta terá de pagar, e mesmo em relação à opção de compra não é certo que o governo defina regras, pois tal não é obrigatório. Assim, as famílias que sejam obrigadas a vender a sua habitação a estes fundos ficarão totalmente desprotegidas face a este quando se encontram numa situação muito fragilizada.

Enquanto se recusa em aumentar o investimento público, a fim de dinamizar a economia e criar emprego, e os apoios às PMEs e às famílias, o governo aprovou 24.000 milhões para apoiar a banca através da concessão de avales e para reforço do capital dos bancos, tendo também nacionalizado o BPN, um banco que está falido, para cujo saneamento financeiro terá também de canalizar fundos públicos de montante superior a 1.000 milhões de euros.

Assim, para os trabalhadores, reformados e PMEs os apoios são poucos e insuficientes, mas para a banca não tem limites pondo em causa a própria estabilidade financeira do Estado.

O PCP apresenta um conjunto de propostas na Assembleia da República, correspondentes a necessidades profundamente sentidas e a justas reivindicações das populações da região. Com estas propostas o PCP demonstra mais uma vez que tem medidas e soluções concretas e actuais. Continuamos a afirmar que uma política alternativa, para o desenvolvimento integrado e a qualidade de vida das populações, é urgente, indispensável e possível.

 

 

 

 

 

 

Setúbal, 11 de Novembro de 2008

 

 

 

Proposta de Lei n. 226/X – Orçamento do Estado 2009

PIDDAC – Distrito de Setúbal

Propostas do Grupo Parlamentar do PCP

Saúde

Educação e Ensino

Segurança das populações, protecção civil e justiça

Cultura, desporto e associativismo

Serviços e equipamentos sociais

Ambiente e conservação da natureza

Mobilidade, transportes e acessibilidades

• Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo:

• 2ª Fase – Corroios/Fogueteiro;

• 3ª Fase – Fogueteiro/Seixal/Barreiro;

• Prolongamento até à Moita;

• Prolongamento Universidade/Monte de Caparica – Costa de Caparica/Trafaria;

• Estação de Vale Flores no Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho de Almada (estudos e projecto);

• 2ª Fase das acessibilidades às estações do Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho do Seixal (Fogueteiro, Foros de Amora e Corroios).

• Construção de passagem desnivelada na Linha do Alentejo no Poceirão, no Concelho de Palmela;

• Alargamento da Ponte Seca na Linha do Sado, na Freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal.

• Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria – Concelho de Almada (Estudos e Projecto);

• Terminal Fluvial de Alhos Vedros – Concelho da Moita (Preparação da Obra – Estudos e Projectos).

• Acesso Rodoviário para Transportes Colectivos e de Emergência do Pragal/Almada à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril;

• Nó de Acesso à Auto-estrada A2 entre Amora e Corroios/Seixal;

• Circular Externa da Moita (ligação do IC21 ao IC32);

• Via variante à EN 378, Carrasqueira/Porto de Abrigo; Beneficiação Estradas Nacionais 378 e 378-1, Seixal/Sesimbra;

• Via Variante Norte à Cidade de Alcácer do Sal e Variante do Torrão;

• Vias Variantes à EN 252 (ligação Pinhal Novo a Palmela) e à EN 379 – Palmela.

• IC 32 – construção do último troço de ligação do Anel de Coina a Almada/Trafaria para a conclusão da Circular Regional Interna da Península de Setúbal – CRIPS (ligação do IC13/IC 32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal, Almada – Trafaria);

• Estrada Regional 377 – ligação Coina/Cabo Espichel;

• Estrada Regional 377-2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha a ao IC 32/Lazarim (Concelho de Almada);

• Estrada Regional nº 10/Via Alternativa à EN 10 (Almada, Seixal, Barreiro, Moita) – Construção do Troço Corroios/Amora/ Seixal/Barreiro/Moita/Vale de Romão;

• IC 1 – Beneficiação do troço Grândola/Borbolegão e construção dos nós do Lousal, Mina de Caveira, Azinheira dos Barros e na ligação a Santa Margarida da Serra;

• Beneficiação da ER 261 (Santiago do Cacém/IC33).