Na área da saúde, foi a saída de 8 médicos do Centro de Saúde do Montijo, no final de Setembro, que veio aumentar ainda mais o número de utentes sem médico de família e o tempo de marcação das consultas; na Extensão de Saúde de Pegões, foi a saída de 1 dos 2 médicos, criando o mesmo problema e sobre o Hospital surge novamente a intenção, por parte do Governo, de encerrar as urgências, conforme noticiado na comunicação social, cenário que a concretizar-se significaria um claro retrocesso no acesso à saúde, num quadro em que as promessas do protocolo sobre o Hospital, assinado em 2007 entre a Câmara Municipal e o Governo continuam por cumprir.

Na área da educação é o Jardim de Infância da Escola Básica do Areias/Esteval, inaugurado à mais de um ano, mas que ainda não tem o mobiliário necessário ao seu funcionamento, deixando assim o Governo cerca de 70 crianças sem escola, com todas as consequências económicas e sociais dai resultantes para estas famílias.

Entretanto, o Governo PSD/CDS, aproveitando-se do famigerado acordo com a troika, que o PS também subscreveu, avança com o chamado livro verde da reforma administrativa do poder local, que mais não é do que um livro negro de destruição do poder local democrático e de uma tentativa de concretização da velha ambição dos partidos de direita, de ajuste de contas com uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, na tentativa de retirar força ao poder local, o poder que mais perto está dos problemas e aspirações das populações.

Este ataque, a concretizar-se, constituiria a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local e a liquidação do que ele representa: um poder local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efetiva autonomia administrativa e financeira, ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário nem dependente do poder central.

De facto, esta proposta de subversão do poder local procura, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril e é, na sua essência e por isso mesmo, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um fator de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.

Um ataque, que visa nos seus eixos centrais e em concreto:

- o desfiguramento do sistema eleitoral, com a eliminação da eleição direta das Câmaras Municipais e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e fatores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do caráter participado e democrático do poder local;

- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os fatores de coesão e eliminando o princípio constitucional da "justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado";

- a eliminação da autonomia administrativa e a subversão do atual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efetivo processo de descentralização, constituindo uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;

- e ainda uma reforma administrativa que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.

Assim, e atendendo ao facto de que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal não se dignou a utilizar o mecanismo regimental que lhe permite a marcação de uma Assembleia Municipal extraordinária, os eleitos da CDU (PCP/PEV), em documento enviado em 12 de Outubro passado, solicitaram ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal, com caráter urgente e ao abrigo do regimento da Assembleia Municipal, uma conferência de representantes das bancadas da Assembleia, que só se veio a realizar no passado dia 31 de Outubro.

Para nosso espanto, nessa conferência de representantes, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal e os representantes das bancadas do PSD/CDS e PS rejeitaram a proposta da CDU de marcação da Assembleia Municipal extraordinária, impedindo dessa forma que neste espaço de tempo a Assembleia Municipal do Montijo debatesse estes graves problemas, e sobretudo que tomasse posições no sentido da defesa das populações do nosso Concelho, como é seu dever e obrigação.

A juntar aos problemas atrás expostos, surge também a intenção, por parte do Governo, de cortar ainda mais carreiras nos barcos da Transtejo entre o Montijo e Lisboa, numa proposta inaceitável que a ser concretizada levaria à eliminação de todas as carreiras aos sábados, domingos e feriados, mantendo-se apenas aquelas consideradas à hora de ponta, nos dias úteis. Tal ofensiva, contra o acesso das populações do nosso Concelho ao transporte público fluvial a que têm direito, merece o nosso mais firme repúdio.

Pela nossa parte, reafirmamos que podem contar com o PCP para continuar a trabalhar, dentro e fora das Instituições, no sentido da resolução dos problemas do Concelho, pela defesa intransigente dos interesses e aspirações das populações e pela melhoria de sua qualidade de vida.