Ao brutal aumento de impostos suportado pelos trabalhadores, pensionistas e reformados em 2013, o Orçamento do Estado para 2014 acrescenta um corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública e nas reformas e pensões, que atingirá pelo menos um milhão de portugueses. Ao mesmo tempo, está previsto um aumento de alguns impostos indirectos, em particular impostos especiais sobre o consumo, e o aumento da taxa audiovisual, que atingirá todas as famílias portuguesas.

Para além destas reduções, o Governo prossegue a sua cruzada de destruição dos serviços públicos com vista à sua entrega a privados, e contra a autonomia do poder local democrático, através de cortes significativos nos orçamentos da Justiça, da Saúde, da Educação, da Administração Interna, da Segurança Social, que atingirão cerca de 1 700 milhões de euros, e das transferências financeiras para os municípios e freguesias, pondo em causa a prestação dos serviços públicos e a coesão social.

As transferências financeiras para os municípios e freguesias do distrito de Setúbal, no âmbito da sua participação nos impostos do Estado, sofrem uma nova redução, agora de 3,1% (menos 3,8 milhões de euros). Desde a assinatura do Pacto de Agressão entre as troikas nacional e estrangeira em 2011, essa transferência foi reduzida de 127,9 milhões de euros para 117,8 milhões de euros em 2014, menos 10,1 milhões de euros nos últimos 3 anos.

No orçamento por acções do Ministério da Educação não está prevista a realização de nenhuma intervenção no distrito de Setúbal. Não é aceitável que, perante as necessidades de requalificação, de construção de escolas e pavilhões desportivos, não haja nenhum investimento no distrito. Nem sobre as quatro escolas da Península de Setúbal com obras suspensas da responsabilidade da Parque Escolas há qualquer informação.

As escolas superiores do Distrito, como a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) vêem os seus orçamentos reduzirem-se. Se compararmos com o orçamento de 2010, a redução no caso do IPS é de mais de 6 milhões de euros, o que corresponde a um corte de 27% em 5 anos. O subfinanciamento é evidente. No caso do Politécnico, não estão previstos investimentos para a construção de um refeitório para o campus, nem as instalações para a Escola Superior de Saúde.

No Orçamento do Estado não há nenhuma referência à construção do Hospital no concelho do Seixal.

A Costa Polis vê o seu orçamento reduzir-se em cerca de 5,8 milhões de euros (-77,1%), o que a impossibilita praticamente de qualquer intervenção no terreno, ao mesmo tempo que o Ministro afirmou na Assembleia da República que o programa é para terminar em 2014, apesar de não ser concluído o programa estratégico previsto inicialmente e assumido pelo Governo.

Sobre o projecto do Arco Riberinho Sul não há uma única referência. Com a extinção da Sociedade, o Governo assumiu que o projecto era para continuar, mas na prática não há um investimento sério que permita a sua concretização, sendo visível que se preparam para desvirtuar o programa acordado entre autarquias e Governo.

Com este Orçamento do Estado, municípios, freguesias, instituições locais de solidariedade social, escolas e organismos desconcentrados da administração central da nossa região, irão no próximo ano desenvolver a sua actividade em condições extremamente difíceis, num momento em que as populações mais necessitadas estarão mais afastadas do apoio público.

A sua rejeição é pois uma condição para o desenvolvimento da região. A luta contra este Governo e esta política tem tido forte impacto na região, e terá novo momento de convergência no próximo dia 26, na acção de luta convocada pela CGTP-IN frente à Assembleia da República.

O Executivo da DORS do PCP

Setúbal, 20 de Novembro de 2013